O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou recurso na quarta-feira (10) nos processos que tratam das contratações da Prefeitura Municipal de Sorocaba para a aquisição de respirador para partículas PFF2-SST. O caso teve participação da Polícia Civil de Sorocaba e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, em 2020, que investigaram a compra de 60 mil máscaras no valor de R$ 900 mil. A suspeita era que as máscaras que foram entregues eram de qualidade inferior aos acessórios adquiridos pela administração municipal. A compra foi realizada com dispensa de licitação, por conta do decreto municipal de estado de calamidade pública, em função da pandemia do novo coronavírus. A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria Jurídica (SAJ), ainda não foi notificada sobre o julgamento. A ex-prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho (MDB), informou que ainda não tomou conhecimento das decisões dos processos. “Porém, ressalta que todas contratações foram feitas na absoluta lisura e transparência”. Destaca ainda que após tomar conhecimento irá analisar a necessidade de eventual recurso. “Entretanto, cabe também à Prefeitura, como citada, elaborar o seu eventual recurso, se assim for necessário”, diz a ex-prefeita em nota. Ademir Watanabe, ex-secretário de Saúde de Sorocaba, autor do recurso e citado no processo, não foi localizado para comentar a decisão.

Prorrogação

As inscrições para o edital de valorização da Cultura, do Fundo Municipal de Cultura de Votorantim, foram prorrogadas até 5 de janeiro de 2022. A mudança do prazo é decorrente de ajuste de normas, seguindo orientação jurídica e validada em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural. Com o ajuste de normas, os projetos apresentados poderão contar com 50% de membros da ficha técnica oriundos de outras cidades. O cumprimento da norma será idêntico para todas as linhas disponíveis do edital, sem exceção. O proponente poderá manter a ficha técnica somente com membros da cidade. As pessoas com dúvidas sobre a inscrição e documentação do projeto podem agendar atendimento por meio do telefone/WhatsApp do Fundo de Cultura. O número é (15) 3243-5814. O atendimento será feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Piso salarial

A Câmara de Sorocaba aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei, do Executivo, que fixa o piso salarial dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 10.855 de 2014 e altera a redação do artigo 5º da Lei 11.190 de 2015. O objetivo é de adequá-las às portarias 3.278 e 3.317, ambas de 2020, do Ministério da Saúde, que reajustou o piso salarial nacional dos profissionais para R$ 1.550,00, em 2021. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, também prevê que o referido piso será reajustado anualmente, na mesma forma do funcionalismo público municipal, salvo se houver legislação federal que conceda porcentual diferenciado à categoria.