O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) arquivou o inquérito civil que investigava a doação do trecho final da rua Duque de Caxias para o Sesi. A doação ocorreu em 2019, na gestão do então prefeito José Crespo (Democratas). No processo, o MP pediu informações de medidas compensatórias que seriam feitas pela instituição. Entre as medidas, a disponibilização de suas dependências para a prática de esportes para crianças carentes. A Urbes também informou que não houve prejuízo ou impactos no processo de desafetação. Foram considerados ainda os trabalhos sociais que o Sesi desenvolve para a comunidade. Com essas informações, o promotor do caso, Jorge Alberto de Oliveira Marum considerou não haver necessidade de mais diligências nem de propor ação civil pública, optando pelo arquivamento da investigação.

Vetos rejeitados

Por recomendação da Comissão de Justiça da Casa, os três vetos que abriram a sessão de ontem da Câmara de Sorocaba foram rejeitados pelos vereadores. A primeira decisão foi em relação ao veto total do projeto de lei número 204 de 2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que insere dispositivo na Lei 10.307/2012, com o objetivo de desburocratizar a utilização temporária das calçadas pelos comerciantes durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. O veto parcial ao projeto de lei 85 de 2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações artísticas e culturais nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros, também foi rejeitado. Por fim, foi derrubado o veto ao projeto de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de ensino técnico ou ensino superior, públicas ou privadas,

Repúdio

Como última matéria remanescente da sessão anterior na Câmara de Sorocaba, foi aprovada, em discussão única, a moção, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio aos chamados “passaportes sanitários”. A apresentação de atestado de vacinação contra a Covid-19 é exigida como requisito para ter acesso a bens, serviços ou lugares de natureza pública ou privada. Para Dylan Dantas, essa medida “lembra -- e muito -- os regimes políticos mais autoritários da história humana”, uma vez que, no seu entender, “viola, claramente, os mais elementares diretos e garantias fundamentais das pessoas”.

Aval

Os parlamentares da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval ontem ao Projeto de Decreto Legislativo 32 de 2019, que aprova as contas sobre gestão financeira e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), correspondentes ao exercício de 2015. Na pauta constavam 30 itens, sendo que 29 permanecerão para análise da comissão.