Sessão desta terça-feira (13) da Câmara ainda tem matérias remanescentes e dois vetos. Crédito da foto: Aldo V. Silva / Arquivo JCS

Com várias matérias remanescentes de sessões anteriores, em 2ª discussão, dois projetos de lei estão na pauta da 73ª sessão da Câmara de Sorocaba, na manhã desta terça-feira (13). O destaque é para a proposta que torna obrigatória a instalação subterrânea de todo o cabeamento de rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e outros instalados em áreas de Patrimônio Histórico na cidade. Se a matéria for aprovada, a medida vale para as empresas concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento.

Além disso, de acordo com projeto, nos locais onde forem removidos os postes atuais deverão ser plantadas árvores, de acordo com regulamentação do Executivo. O projeto recebeu uma emenda prevendo multa de R$ 10 mil por mês para quem descumprir a norma. A proposta e a emenda tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e ambas foram aprovadas em 1ª discussão na sessão de 22 de março último e, posteriormente, o projeto recebeu outra emenda adiando a vigência da lei para 31 de dezembro de 2022.

A outra matéria em 2ª discussão é a que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área privativa não ultrapasse 54 metros quadrados, com valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018.

A pauta do dia ainda tem dois vetos do Executivo, sendo um ao projeto de lei que dá nome a uma travessa no bairro dos Morros, e o outro à proposta estabelecendo que as pessoas jurídicas ou físicas que disponham de salões de festas para buffet infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuam equipamentos de diversão deverão observar as normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Na justificativa do veto, o Executivo alega que, após consulta às áreas técnicas constatou-se que a fiscalização pretendida exigiria a capacitação de servidores, em virtude das normas da ABNT, além da aquisição de equipamentos, o que acarretaria despesas para o município.

Quatro projetos entram em primeira discussão

Quatro projetos de lei estão na pauta do dia em 1ª discussão, eles propõem: a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães de óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico; obrigar os estabelecimentos de saúde de Sorocaba à instalação de placas informativas com os números: Ligue 132 Orientações e Informações sobre Drogas, Ligue 188 Centro de Valorização da Vida (CVV), 0800-162550 Disk DST/Aids, 15/3232-1646 Alcoólicos Anônimos (AA) e 99793-8553 Narcóticos Anônimos (NA). O terceiro visa instituir o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência em Sorocaba; o último dispõe sobre a permissão para que motos e motonetas utilizem a faixa exclusiva para ônibus de 2ª a 6ª das 6h às 8h e das 17h às 19h.