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Sorocaba e Região

Extinção de cargos em Votorantim fica para o começo do ano

Até o momento 85 cargos comissionados afetados por decisão judicial permanecem ocupados
Extinção de cargos fica para começo do ano
Na Prefeitura são 255 cargos afetados por determinação do TJ. Crédito da foto: Emidio Marques ; Arquivo JCS (7/12/2018)

A Prefeitura e a Câmara de Votorantim ainda não cumpriram totalmente a determinação judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou três leis inconstitucionais referentes às reformas administrativas no serviço público municipal. A situação afeta 255 cargos comissionados da administração municipal, mas até o momento 85 ainda permanecem ocupados. A decisão, publicada em agosto último, deu prazo de 120 dias para que a Prefeitura promova mudanças nos cargos, pois o TJ entendeu que as nomeações ferem a legislação. O prazo termina neste mês. A Prefeitura de Votorantim, em nota, afirma que “atendendo estritamente aos termos do acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Executivo, no dia 5 de novembro, encaminhou ao Legislativo de Votorantim projeto de lei que trata da reforma administrativa de modo que, desde então, aguarda-se a apreciação e aprovação do referido projeto”. O Cruzeiro do Sul não conseguiu contato com o Ministério Público do Estado, autor da ação, para saber se tanto o Executivo quanto o Legislativo poderão sofrer punições caso a medida determinada pela Justiça não seja cumprida integralmente.

Além disso, os vereadores da Câmara de Votorantim já estão em recesso parlamentar desde quinta-feira (20) e os dois projetos de lei do Executivo que tratam da questão não chegaram a ser votados em plenário. As propostas iriam ser analisadas em sessão extraordinária no último dia 7, mas um dia antes os vereadores decidiram devolver os projetos para o Executivo para que fossem feitas alterações em falhas encontradas. Questionado a respeito, o atual presidente da Câmara, Bruno Martins (sem partido), disse que os projetos de lei do Executivo que tratam da reforma administrativa não foram votados porque o prefeito Fernando de Oliveira Souza (DEM) teria conseguido uma liminar judicial e conseguido prorrogar o prazo dado pelo TJ para as adequações para março de 2019. Contudo, a Prefeitura disse que a informação não procede.

Haveria a possibilidade dos projetos de lei do Executivo serem votados na sexta-feira passada (21) em nova sessão extraordinária, mas o presidente da Câmara disse que desistiu da ideia porque ele e outros vereadores já estavam com viagens marcadas. Deste modo, a votação das propostas que tratam da reforma administrativa irão ficar para o ano que vem, quando os vereadores voltarem do recesso.

A decisão do TJ sobre os cargos comissionados na Prefeitura é fruto de uma ação movida pelo Ministério Público, cuja Câmara de Votorantim é parte no processo. O desembargador Ricardo Anafe, relator do processo, fala dos princípios constitucionais para se criar cargo de confiança. “É certo que o acesso aos cargos públicos ocorre, em regra, mediante aprovação em concurso público, admitindo, como exceção, a livre nomeação e exoneração no caso dos cargos em comissão, cuja investidura, deve ocorrer com observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirma. Já a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura afirma que o “TJ não determinou a exoneração de qualquer servidor público, mas concedeu prazo de 120 dias para que a Prefeitura reorganize sua estrutura administrativa de pessoal, reservando aos cargos de provimento comissionado atribuições de assessoramento, chefia ou direção”. 

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