Lojistas da cidade tiveram que investir para atender as determinações do decreto. Crédito da foto: Daniel Nápoli/JOrnal Periscópio

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou inconstitucional um decreto editado pela Prefeitura de Itu em 2017 e que gerou polêmica na cidade por criar uma série de restrições relacionadas às fachadas do comércio do centro histórico. O julgamento do TJ é resultado de uma ação impetrada pelo Sindicato do Comércio de Itu, que contestou a validade da medida. Cabe recurso na decisão.

O Sindicato alegou na ação que a norma em forma de decreto extrapolou os limites da competência do Executivo Municipal, invadindo a esfera constitucional de atribuições normativas do governador do estado. Há ainda a alegação de que a norma feriu o próprio princípio da legalidade, por veicular infrações e penalidades administrativas, que seriam matérias reservadas à lei e não a um decreto. O TJ considerou razoável os argumentos, conforme a decisão tomada no último dia 17 de outubro. “O papel reservado à Edilidade há de ser exercido na forma que o ordenamento jurídico considera adequada, e não como o prefeito ou os vereadores julgarem interessante ou conveniente”, diz a magistrada Beretta da Silveira, relatora do processo.

Conforme do advogado Celso Brisoti, que representa o Sindicado do Comércio, embora o decreto tenha sido julgado inconstitucional, ele ainda tem validade -- de mais 120 dias. Por isso, um embargado de declaração -- recurso contra parte do teor da sentença -- foi protocolado na quarta-feira (24). O objetivo, conforme ele, é reformar a decisão, no sentido de impedir que a Prefeitura de Itu use o decreto para multar os comerciantes, por exemplo. “Vamos pedir tutela antecipada no embargo de declaração. Não faz sentido os efeitos de um decreto inconstitucional continuar vigorante e punindo”, lembra. O advogado conta que recebeu somente nesta semana 14 notificações dadas pela Prefeitura de Itu contra comerciantes por supostas irregularidades.

Apesar da publicação dos termos do julgamento pelo TJ, a Prefeitura de Itu afirma que “não se trata de uma decisão judicial, mas sim um parecer do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a alegação de haver vício de iniciativa”. O Executivo de Itu ainda afirma que “na prática, o decreto vigora sem nenhum ônus para a Prefeitura, que continuará zelando por seu cumprimento e pelo patrimônio da cidade”.

E a recomendação da Prefeitura é que os comerciantes sigam o que diz o decreto. Um projeto de lei nos mesmos moldes do decreto, agora inconstitucional, já tramita no Legislativo de Itu e deverá ser apreciado no início de novembro.

Comerciantes reclamam

O decreto de 03 de abril de 2017, assinado pelo prefeito Guilherme Gazzola, proibia, por exemplo, nas fachadas das edificações, a colocação de novos anúncios, elementos, vitrines removíveis, mostruários, equipamentos ou estruturas, luminosos, toldos e condicionador de ar. Ainda pelo decreto, qualquer alteração da pintura, reformas e demais intervenções só poderiam ocorrer após consulta prévia à Prefeitura. O texto ainda afirma que todas as edificações deverão seguir uma padronização de cores.

Um empresário de Itu, que não será identificado no texto e que possui um comércio na rua Santa Rita, chegou a ser notificado pela Prefeitura e fez modificações em sua fachada. “O documento dizia que eu tinha trinta dias para adequar a minha fachada”, conta, Ele, inclusive, fez as adequações determinadas, mas reclama da medida. “Foi um terror para os comerciantes e gastos desnecessários para o comércio. Vivemos em um momento difícil da economia. Tivemos que fazer esses gastos para um lei absurda”, acrescenta.

Na rua Sete de Setembro, outro comerciante, que também preferiu não se identificar, diz que o Centro da cidade está mais bonito com a uniformização das fachadas. Entretanto, ele reclama do prazo dado pela Prefeitura. “Não concordo porque ficou difícil para a gente se adaptar”, diz. Ainda conforme ele, muitos estabelecimentos da cidade não mudaram a fachada e não vão mudar.