Área onde funcionou a garagem da TCS é avaliada em R$ 21,3 milhões. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (5/9/2018)

Além do projeto que prevê a criação de dois novos cargos na Câmara, a sessão extraordinária de hoje do legislativo sorocabano deverá analisar o projeto de lei do Executivo que trata da concessão do direito real de uso da imóvel onde funcionou a garagem da TCS -- na avenida Ipanema, zona norte -- para o consórcio vencedor do sistema BRT.

Pelo projeto, fica dispensada a concorrência pública em virtude do reconhecimento de interesse público do caso, além do fato de que no local atuará uma concessionária de serviço público. O PL ainda determina que a concessão será onerosa e com validade de 20 anos. O local deverá ser destinado, principalmente, para a garagem dos veículos.

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Chama a atenção que o projeto de lei determina que a empresa operadora poderá apenas iniciar as obras no local em no máximo dois anos. A conclusão deverá ocorrer em até quatro anos. Conforme avaliação de fevereiro de 2018, o imóvel tem preço de mercado de R$ 21.386,00. São mais de 26 mil metros quadrados de área. O local foi comprado por R$ 13,6 milhões.

Ordinária

Antes, na sessão ordinária, prevista para ser iniciada às 9h, os vereadores deverão apreciar o PL de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que trata da transferência do Estado para o Município de Sorocaba, de trecho da rodovia SP-79. O PL que cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores também está na pauta.