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Casa de Papel: Justiça concede habeas corpus a Zuliani contra indiciamento

Ex-secretário fora intimado a comparecer à delegacia para indiciamento por crimes no âmbito da administração pública
Hudson Zuliani foi secretário municipal no governo Crespo
Hudson Zuliani foi titular da Secretaria de Gabinete Central da Prefeitura de Sorocaba. Crédito da foto: Fábio Rogério (1/1/2017)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu à defesa do ex-secretário de Licitações e Contratos da Prefeitura de Sorocaba, Hudson Zuliani, habeas corpus contra o seu indiciamento no processo criminal que investiga fraudes em licitações na Prefeitura de Sorocaba (Operação Casa de Papel).

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O pedido havia sido feito na véspera, quinta-feira (3), visto que Zuliani havia sido intimado a comparecer à Delegacia Seccional para ser indiciado na segunda-feira (7) por prática dos “crimes de peculato-desvio, corrupção ativa, corrupção ativa, fraude licitatória e associação criminosa praticados, em tese, no âmbito da administração pública municipal.”

A decisão favorável ao ex-titular da Selc advém do relator Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan, da 8ª Câmara de Direito Criminal.

“No caso vertente, há que se conceder o pleito liminar, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares. Fica, portanto, deferido o pedido liminar para sustar, por ora, o decisum pelo qual foi determinado o formal indiciamento do paciente, até o julgamento de mérito do presente writ”, decidiu o relator.

Defesa

Para fundamentar a concessão da ordem de habeas corpus, que foi acatada, a defesa de Hudson Zuliani alegou falta de informações no processo investigatório da Polícia Civil de Sorocaba e, entre outros aspectos, requereu que eventual indiciamento formal de Zuliani fosse precedido “de ato fundamentado que exponha, objetiva e concretamente, quais elementos de prova formaram a opinião sobre a autoria e materialidade dos delitos ora investigados”. (Da Redação)

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