Texto que cria 20 cargos na Prefeitura também está na pauta. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (24/8/2017)

Está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Sorocaba desta terça-feira (26) o chamado “antidecreto” que pretende barrar o último reajuste do transporte coletivo de Sorocaba, em vigor desde 22 de janeiro. O documento foi apresentado no Legislativo em 28 de fevereiro.

[irp posts="64819" ]

Conforme o texto, uma lei municipal de 2006 determina a obrigação de participação popular nas decisões sobre as variações dos valores das tarifas. A lei ainda determina, conforme o documento em tramitação, que antes dos reajustes, deve ocorrer audiência pública para se discutir o tema. O plano de reajuste deve ser analisado ainda por uma Comissão de Custos dos Serviços Púbicos, compostas, por exemplo, por membros da Prefeitura de Sorocaba e da Câmara.

O projeto de resolução, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), já recebeu parecer da Secretaria Jurídica da Câmara, que além de afirmar que o decreto é passível de ser sustado, ainda contém algumas falhas, como falta de publicidade e estudos técnicos. A situação no município, conforme a Secretaria, é juridicamente mais grave que em outras cidades.

Várias comissões da Câmara também emitiram parecer favorável à tramitação do decreto, entre elas, a Comissão de Justiça, de Obras e Transporte Público e de Economia e Finanças.

Outras iniciativas

A sessão ainda conta com 15 matérias em pauta. Entre elas estão as que prevêem a isenção de Zona Azul para comerciante, contratação de aprendizes e padronização da frota da transporte coletivo. (Da Redação)