Na Câmara, para cada cinco projetos protocolados, há um inconstitucional. Crédito da foto: Luiz Setti (07/01/2020)

A Câmara dos Vereadores realiza na manhã desta terça-feira (4) a primeira sessão ordinária do ano, para eleger os membros das comissões permanentes do Legislativo no exercício de 2020. Essa é a única matéria da sessão que marca o retorno dos parlamentares ao plenário após o recesso.

Conforme estabelece o artigo 34 do Regimento Interno da Casa, a composição das 18 comissões “será feita de comum acordo pelo presidente da Câmara e os líderes ou representantes de todas as legendas”, sempre na primeira sessão ordinária de cada ano. A sessão deve ser reservada exclusivamente para este fim.

Caso não haja consenso, o regimento prevê eleição. Já a escolha dos presidentes é feita pelos membros de cada comissão. Cada um dos 20 vereadores da Casa poderá presidir uma única comissão e participar de, no máximo, três comissões.

As exceções são as comissões de Redação e de Ética e Decoro Parlamentar, que têm sua composição previamente definida pelo Regimento Interno. A Comissão de Redação é constituída pelos três secretários da mesa diretora, sob a presidência do 1º secretário, e a Comissão de Ética é composta de um membro de cada partido com representação na Câmara Municipal.

O artigo 41 do Regimento Interno determina que caberá às comissões permanentes estudar as proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, no qual proporá ao plenário sua adoção ou rejeição. Poderão, ainda, oferecer emendas ou substitutivos aos projetos de lei, ressalvadas as restrições legais.

Também é assegurado às comissões o direito de, entre outras atribuições, convocar secretários municipais; realizar audiências públicas sobre os temas de seu escopo; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária; e receber petições ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica.

São 18 comissões permanentes na Casa, como prevê o artigo 33 do Regimento Interno, com os seguintes temas: Justiça; Redação; Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias; Obras, Transporte e Serviços Públicos; Educação e Pessoa Idosa; Cultura e Esportes; Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial; Ética e Decoro Parlamentar; Ciência e Tecnologia; Segurança Pública; Acessibilidade e Mobilidade; Saúde Pública; Agricultura, Abastecimento e Nutrição; Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais; Turismo; Habitação e Regularização Fundiária; Direitos da Criança, Adolescente e Juventude; Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda.

Tradição no Legislativo quando da abertura e fechamento do ano, a presença da chefe do Executivo municipal, Jaqueline Coutinho (então no PDT, hoje sem partido), é esperada na sessão desta terça-feira (4). (Eric Mantuan)