Câmara local terá hoje 1ª sessão após as eleições gerais. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS

Uma proposta do vereador Hudson Pessini (MDB), que será votada em primeira discussão, durante a 69ª sessão ordinária na manhã desta terça-feira (30), pretende criar novas regras para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que são abertas pela Câmara de Sorocaba. O projeto de emenda à Lei Orgânica fixa prazo de sete dias para que os órgãos da administração municipal forneçam certidões e encaminhem os documentos requisitados, prevendo que a negativa poderá implicar em infração político-administrativa para o prefeito e demais responsabilizações para secretários, dirigentes e servidores públicos, conforme legislação específica. Também será responsabilizado aquele que fornecer informações ou documentos incompletos, danificados ou alterados, que dificultem ou prejudiquem as investigações. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também do mesmo autor, um projeto de resolução, remanescente da sessão anterior e que está na pauta do dia, estabelece que as CPIs, cujo prazo de realização dos trabalhos é de 90 dias, prorrogável por igual período, poderão, por decisão da maioria de seus membros, suspender esse prazo por um período de até 45 para realização de estudos, requisitar documentos ou realizar análises técnicas externas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Além disso, outros cinco projetos serão votados em 1ª discussão. Um substitutivo do Executivo, que trata da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae/Sorocaba), cria cinco cargos em comissão de Coordenador Especial, visando aprimorar a dinâmica da administração do Saae. Porém, para o próximo ano, o impacto financeiro da proposta será de R$ 883.833,04 e, para 2020, será de R$ 928.024,69. O projeto com parecer favorável da Comissão de Justiça visa adequá-lo às recomendações da Secretaria Jurídica da Câmara.

Outra proposta que volta à Câmara é do vereador Vitão do Cachorrão (MDB) e prevê isenção aos idosos do pagamento de Zona Azul. Para ter direito ao benefício, os idosos devem ser proprietários de veículos devidamente registrados no município e também deverão cadastrar-se junto ao órgão regulador, no caso, a Urbes, que expedirá o cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível. Além de respeitar a rotatividade de duas horas na vaga, o idoso deverá deixar o seu cartão de modo visível no veículo. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o projeto foi retirado de pauta a pedido do autor, na sessão de 17 de maio, voltando, hoje, à ordem do dia.

Também na pauta está o projeto que institui a Semana Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro, data estabelecida como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra.