Câmara analisa projeto que prevê alternativa ao isopor. Crédito da foto: Divulgação

A 67ª sessão ordinária da Câmara de Sorocaba tem na pauta desta terça-feira (23) dois projetos de lei em primeira discussão, dois em segunda. A pauta tem ainda outros três projetos de lei remanescentes da sessão anterior. Um deles é o que determina aos restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura, que utilizem isopor em suas embalagens e copos térmicos, o fornecimento alternativamente de embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido. Outros projetos são da padronização e da acessibilidade dos passeios públicos municipais, bem como estabelece especificações técnicas das calçadas no caso de reforma ou construções novas, e a garantia de transferência de alunos de escolas públicas em caso de inviolabilidade de sua integridade psíquica, física e moral.

Está na pauta o veto total do Executivo ao projeto de lei do vereador Hudson Pessini (MDB), que trata de incentivos fiscais via Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas startups. A proposta aprovada prevê descontos de 100% no primeiro e segundo ano de funcionamento, 50% no terceiro e de 30% no quarto e quinto anos, contados a partir da inscrição estadual, para as startups ligadas, exclusivamente, ao desenvolvimento de produtos e serviços que beneficiem setores de interesse público, tais como saúde, educação, segurança e mobilidade. O projeto ainda prevê que, ao final de cada ano, o beneficiário deverá reverter 10% dos incentivos concedidos para projetos sociais locais. A Comissão de Justiça deu parecer favorável a proposta.

Já o Executivo justifica o veto ao alegar que “o projeto afigura-se como inconstitucional, na medida em que o conceito de startups é muito amplo e, juridicamente, podem enquadrar-se nele vários tipos de empresa”, com isso, “a isenção tributária estaria sendo direcionada para determinados segmentos, o que contraria o Código Tributário Nacional”. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto. Porém, a proposta foi aprovada com emenda do vereador Péricles Régis (MDB), visando a uma melhor definição do conceito de startup.

Outros projetos

Em segunda discussão, os vereadores votam duas propostas: a obrigatoriedade das escolas e creches municipais oferecerem alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino, e o uso de sistema de alarme contra furto de cabos e fios elétricos nas escolas de educação infantil e fundamental municipais, do vereador Rodrigo Manga (DEM). E em primeira discussão mais duas propostas: projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de um decreto do prefeito José Crespo, de julho deste ano, que regulamenta os intervalos de descanso dos servidores médicos e dentistas lotados na Secretaria da Saúde (SES), e a obrigatoriedade na entrada de todos os meios de hospedagem, no perímetro urbano de Sorocaba, seja em diárias e/ou período fracionados, a realização do registro antecipado dos clientes. (Da Redação)