Foto: Emídio Marques / Arquivo JCS (24/8/2017)

Os vereadores aprovaram em primeira discussão dois projetos que buscam fortalecer os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) durante a 69ª sessão ordinária, que foi realizada na manhã desta terça-feira (30), na Câmara de Sorocaba. Primeiro foi aprovado o projeto de resolução, substitutivo, estabelecendo que as CPIs, cujo prazo de realização dos trabalhos é de 90 dias, prorrogável por igual período, poderão, por decisão da maioria de seus membros, suspender esse prazo por um período de até 45 para realização de estudos, requisitar documentos ou realizar análises técnicas externas. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também foi aprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica que cria novas regras sobre as CPIs. Entre elas a que fixa o prazo de sete dias para que os órgãos da administração municipal forneçam certidões e encaminhem os documentos requisitados, prevendo que a negativa poderá implicar infração político-administrativa para o chefe do Executivo e demais responsabilizações para secretários, dirigentes e servidores públicos, conforme legislação específica. De acordo com a proposta, ainda será responsabilizado aquele que fornecer informações ou documentos incompletos, danificados ou alterados, que dificultem ou prejudiquem as investigações.

O projeto também teve parecer favorável da Comissão de Justiça e ambas as propostas são do vereador Hudson Pessini do (MDB). O autor disse que os dois projetos buscam fortalecer o trabalho das CPIs. Elas ainda devem ser aprovadas em segunda discussão na próxima sessão ordinária. “Aqui nossa função principal é o zelo pelo dinheiro público”, afirmou, reforçando que os vereadores enfrentam dificuldades, como as ações na Justiça que, devido ao prazo para finalização dos trabalhos, prejudicam a conclusão das CPIs”, disse o vereador.

Assentos preferenciais nos ônibus

Também em 1ª discussão foi aprovado o projeto de lei de Renan Santos (PCdoB) determinando que todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano tornam-se preferenciais para pessoas idosas, com obesidade, deficiência, transtorno do espectro autista, mobilidade reduzida, limitação temporária de locomoção, bem como para gestantes ou pessoas com crianças de colo. Na ausência dos usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários. A proposta prevê ainda que, na parte externa, próximo à porta de entrada, e em três pontos internos dos veículos, deverão ser afixadas placas com informação sobre a lei, além de outras formas de divulgação.

As concessionárias terão 90 dias para implementar a norma, caso aprovada. O projeto recebeu duas emendas, por recomendação da Secretaria Jurídica. A primeira prevê penalidades para as concessionárias que não cumprirem a norma, começando por advertência e chegando a multa de R$ 5 mil, cujo valor, no caso de não reincidência, será dobrado a cada 15 dias. Já a segunda revoga a reserva dos quatros primeiros lugares da parte dianteira dos ônibus do transporte coletivo urbano para gestantes, mulheres portando crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e também precisa ser aprovado em segunda discussão.

Contemplados com moradias serão avisados

Foi aprovado em segunda discussão pelos vereadores, ontem na sessão da Câmara, o projeto que estabelece que o chamamento de contemplados em futuros programas habitacionais entregues pela Prefeitura de Sorocaba deverá ser feito por meio de correspondência com “Aviso de Recebimento” (AR). O AR é serviço adicional dos Correios que, por meio do preenchimento de formulário próprio, permite comprovar, junto ao remetente, a entrega do objeto. Na justificativa do projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, o autor -- Vitão do Cachorrão (MDB) -- salienta que muitos contemplados não tomaram conhecimento de que tinham sido contemplados, uma vez que o chamamento é feito por meio da versão digital do Jornal do Município à qual grande parte não tem acesso.

Devido ao fim do tempo regimental não foi votado o projeto cria o “Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem na inclusão do cidadão com deficiência na sociedade. O projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, abrirá a ordem do dia da próxima sessão como matéria remanescente.