A matéria foi aprovada com três emendas. Foto: Emídio Marques / Arquivo JCS

Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (13), em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei que obriga as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba a tornar subterrâneo o cabeamento existente em áreas de Patrimônio Histórico. A determinação se aplica à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Executivo. Um exemplo é o Palacete Scarpa, cujas obras estão paradas por dificuldades com os fios aparentes que circundam o prédio e que impossibilita a colocação dos andaimes.

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A matéria foi aprovada com três emendas, sendo a primeira que prevê multa de R$ 10 mil por mês para quem descumprir a norma, e a segunda de caráter apenas formal, da Comissão de Justiça, para adequá-lo à boa técnica legislativa. Já a terceira emenda prevê como data limite 31 de dezembro de 2022 para adequação dos patrimônios históricos, de acordo com o projeto.

A pauta da sessão ainda teve a rejeição de dois vetos do Executivo, contrários ao projeto de lei que dá o nome de Dr. José Otaviano de Carvalho Prestes à travessa da Estrada José Celeste, no Bairro dos Morros, e a proposta que estabelece que as pessoas jurídicas ou físicas que disponham de salões de festas para buffet infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuam equipamentos de diversão deverão observar as normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), prestando informações claras ao consumidor contratante sobre o cumprimento dessas normas. O infrator, após advertência, estará sujeito a multa no valor de R$ 1 mil e poderá ter seu alvará cassado em caso de reincidência.