Pelo menos 15 projetos, todos do Executivo, ficaram para apreciação na Câmara no dia 4. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (24/8/2017)

Com a alegação de que não haveria tempo regimental para discutir e votar, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira (29), os vereadores de Sorocaba adiaram para a próxima sessão ordinária, no dia 4 de dezembro, a apreciação de 15 projetos, todos do Executivo, entre eles alguns considerados polêmicos, como a criação da Secretaria de Políticas sobre Drogas e de Resgate Social do Morador de Rua e a concessão para a iniciativa privada do estádio municipal Walter Ribeiro (também conhecido como Centro de Integração Comunitária - CIC). Para o funcionamento da nova secretaria, serão criados 13 cargos e os gastos anuais, segundo a Prefeitura, ficarão em torno de R$ 1,7 milhão.

Da mesma forma ficou fora dos trabalhos legislativos o projeto do Executivo que concede à BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos direito real de uso de um terreno de 26 mil metros quadrados, localizado na avenida Ipanema (antiga garagem da TCS), a ser utilizado pela empresa para instalação da garagem dos veículos que irão compor o sistema. A concessão de uso é pelo prazo de 20 anos. Esse projeto foi retirado da pauta a pedido do líder do governo, Irineu Toledo (PRB).

O projeto recebeu seis emendas, com diversas contrapartidas da empresa para o município, como a doação de 30 ambulâncias para o SAMU e a construção da uma UPA nível 3.

Veja abaixo quais projetos foram aprovados:

Atendimento especial para mães de natimorto

Em 2ª discussão os vereadores aprovaram projeto de lei que obriga os hospitais, clínicas particulares e filantrópicas, centros de saúde, unidades de pronto-atendimento, laboratórios credenciados pela rede municipal de saúde e serviços privados, a oferecer tratamento diferenciado às mães de natimorto e às mães com óbito fetal, garantindo a elas acomodação em área separada das demais mães. Também deverá ser oferecido atendimento psicológico, quando necessário ou solicitado, que poderá ser feito na própria unidade ou no Centro de Apoio Psicossocial (Caps) mais próximo da residência. A proposta prevê ainda que o atendimento psicológico poderá ser estendido à respectiva família. Se for sancionada pelo Executivo, a lei deverá entrar em vigor dentro de 30 dias, após publicação.

A Secretaria Jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional e, por conta disso, a Comissão de Justiça o recomendou à oitiva do Executivo. Em resposta, o secretário de Relações Institucionais, Flávio Chaves, disse que já existe na rede básica de saúde atendimento desse tipo de caso, por meio das equipes de saúde matricial e de saúde mental, com psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional e assistente social, entre outros. Após, a Comissão de Justiça deu parecer contrário ao projeto, mas este foi derrubado em plenário em 16 de outubro e aprovado em 1ª discussão no dia 22. O projeto é do vereador Silvano Júnior (PV).

Pais e mestres poderão contratar contabilistas

Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei do Executivo, estabelecendo que o Fundo de Assistência à Educação (Faed), criado pela Lei 10.866, de 9 de junho de 2014, poderá subvencionar as Associações de Pais e Mestres (APM), visando à contratação de serviços de contabilidade.

As Associações de Pais e Mestres (APMs), entidades sem fins lucrativos, permitem o diálogo entre famílias e escola, e estão previstas no artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e na “Estratégia 19.4” do atual Plano Nacional de Educação (PNE). O objetivo do projeto, segundo o Executivo, é sanar o fato de que os pais de alunos, voluntários dessas associações, pagam para realizar um serviço voluntário ao poder público, mas como possuem CNPJ próprios precisam prestar contas ao fisco.

Em prol dos deficientes

Em segunda discussão, a Câmara Municipal também aprovou na sessão de ontem o projeto de lei que institui o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no dia 21 de setembro, data em que o tema já é lembrado nacionalmente. (A.C.M.)

Mudança no horário das sessões é rejeitado

O projeto que altera o horário das sessões ordinárias da Câmara foi rejeitado com 12 votos contrários e oito favoráveis. A proposta, do vereador Péricles Régis (MDB), determina que as sessões ordinárias terão início às 8h45, às terças feiras, e às 19h15, às quintas-feiras. Atualmente as sessões ocorrem a partir das 9h30, tanto na terça-feira como na quinta-feira. A matéria ainda será apreciada em segunda discussão.

Já o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município sobre a transferência de cargo do prefeito em caso de ausência, por período superior a 24 horas e inferior a 15 dias, começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votado, ficando para a próxima sessão como matéria remanescente.

Retirados

Outra proposta retirada da pauta é a que obriga os estabelecimentos de saúde a instalarem placas informativas com os telefones do Centro de Valorização da Vida (CVV), Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA), Disque DST/Aids e Disque Orientações e Informações sobre Drogas. Também não foi apreciada proposta que reduz de oito para um o número de projetos de decreto legislativo que cada vereador poderá apresentar referente à concessão de título de cidadão honorário.