A multa será em dobro quando ocorrer em escolas e postos de saúde. Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS

A Câmara de Sorocaba aprovou na sessão de quarta-feira (16) o projeto de lei que trata da violação, subtração e tentativa de subtração de cabos, fios de cobre e relógios instalados em bens do patrimônio público municipal. Além das demais sanções penais e civis já previstas, o projeto prevê multa no valor de R$ 10 mil para cada ato do gênero. O projeto passou por unanimidade e em primeira discussão.

Pelo texto aprovado, o valor da multa dobra em caso de reincidência. No caso de furto de cabos e fios de cobre instalados em escolas de educação infantil e fundamental e unidades de saúde, a multa será aplicada em dobro.

Segundo o texto da iniciativa, até o vencimento da multa, o infrator ou seu responsável, no caso de menores de idade, poderá firmar termo de compromisso de reparação com o município. Nesse caso, há uma contrapartida, por parte do infrator. Será o pagamento do valor dos cabos e fios violados ou furtados, bem como dos serviços necessários para sua reposição no local de origem. O referido termo de compromisso não afasta situações de reincidências.

A Comissão de Justiça, que emitiu parecer favorável ao projeto, apresentou uma emenda. Essa emenda, também aprovada, apenas tinha como objetivo adequar o texto à técnica legislativa.

Redação final

Foi aprovada a redação final do projeto de lei número 106 de 2020, que isenta do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a partir de 1 de janeiro de 2021, às Cooperativas de Radiotáxi. O projeto, que segue para sanção ou veto do Executivo, teve de passar pela Comissão de Redação por ter sido aprovado com uma emenda. Essa emenda estende a isenção do ISSQN para os prestadores de serviços de transporte escolar. (Da Redação, com informações da Câmara de Sorocaba)