Sorocaba e Região

Assentos dos ônibus de Sorocaba serão todos preferenciais

Projeto aprovado prioriza nos bancos dos coletivos de Sorocaba idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e obesos
Assentos dos ônibus serão todos preferenciais
Projeto vai depender agora da sanção do prefeito José Crespo para virar lei. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (25/9/2018)

Foi aprovado nesta terça-feira (6) na sessão da Câmara de Sorocaba com duas emendas projeto de lei estabelecendo que todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo urbano tornam-se preferenciais para pessoas idosas, com obesidade, deficiência, transtorno do espectro autista, mobilidade reduzida, limitação temporária de locomoção, bem como para gestantes ou pessoas com crianças de colo. Na ausência dos usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários.

O projeto, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB) prevê que na parte externa, próximo à porta de entrada, e em três pontos internos dos veículos, deverão ser afixadas placas com informação sobre a lei, além de outras formas de divulgação. As concessionárias terão 90 dias para implementar a norma, após a sanção do projeto.

Projeto volta ao plenário antes de seguir à sanção do prefeito José Crespo (DEM)

A primeira emenda prevê penalidades para as concessionárias que não cumprirem a norma, começando por advertência e chegando a multa de R$ 5 mil, cujo valor, no caso de não reincidência, será dobrado a cada 15 dias. Já a segunda emenda revoga a lei de 1996, que reserva os quatros primeiros lugares da parte dianteira dos ônibus do transporte coletivo urbano para gestantes, mulheres portando crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência.

Como recebeu emendas, o projeto passará pela comissão de Redação para parecer e volta ao plenário antes de seguir à sanção do prefeito José Crespo (DEM).

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Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as unidades imobiliárias de conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área privativa não ultrapasse 54 metros quadrados, com valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018, valor este reajustado de acordo com índices aplicados no âmbito municipal e conforme a revisão da Planta Genérica de Valores. Moradores de conjuntos habitacionais do município acompanharam a votação.

Também foi aprovada em definitivo a proposta que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecer alimentação excedente da merenda aos professores, auxiliares de educação e funcionários das escolas da rede.

Regras de CPIs

A Câmara de Sorocaba aprovou em segunda discussão dois projetos de lei que mudam as regras das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Com parecer favorável da Comissão de Justiça, uma das propostas fixa o prazo de sete dias para que os órgãos da administração municipal forneçam certidões e encaminhem os documentos requisitados, prevendo que a negativa poderá implicar infração político-administrativa para o Executivo, e demais responsabilizações para secretários, dirigentes e servidores públicos, conforme legislação específica.

Também será responsabilizado aquele que fornecer informações ou documentos incompletos, danificados ou alterados, que dificultem ou prejudiquem as investigações. A segunda proposta estabelece que as CPIs, cujo prazo de realização dos trabalhos é de 90 dias, prorrogável por igual período, poderão, por decisão da maioria de seus membros, suspender esse prazo por um período de até 45 para realização de estudos, requisitar documentos ou fazer análises técnicas externas.

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