Editorial

Projeto elástico

Em 2013, o prefeito Pannunzio tentou criar novamente a contribuição, mas encontrou oposição feroz, principalmente do então vereador José Crespo

Repetindo um ritual de vários anos, a Prefeitura de Sorocaba enviou para a Câmara de Vereadores no final do ano legislativo, com pedido de urgência, projeto de lei que cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para cobrir os gastos com a iluminação das ruas, avenidas, praças e logradouros públicos custeados pelo município. Se o projeto for aprovado, o sorocabano terá um novo tributo que poderá variar de R$ 16,12 (para residências de baixa renda) até R$ 119,60, se estiver enquadrado como unidade consumidora residencial, comercial ou industrial com consumo acima de 100 kW. As demais unidades, com consumo entre 51 kW 100 kW e terrenos não edificados e sem consumo, terão os valores fixados entre o valor mínimo e o máximo da proposta. Esses valores seriam divididos em 12 parcelas e cobrados nas contas de energia elétrica. No caso de terrenos sem edificações, os valores seriam inseridos nos carnês do IPTU. O projeto que será examinado pelos vereadores inclui também a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, para onde deverão ser destinados os recursos arrecadados pela nova taxa e que serão vinculados para custear todos os serviços de iluminação pública previstos na proposta.

O projeto que cria a taxa de iluminação pública poderia ser chamado também de projeto elástico, tantas foram as vezes em que o Executivo o enviou, como mínimas alterações, para ser votado pela Câmara de Vereadores, mas sem sucesso. Em 2005, o então prefeito Vitor Lippi (PSDB) tentou aprovar a taxa pela primeira vez, mas houve grande mobilização contra o novo tributo, o que impediu sua aprovação. Em 2006 Lippi voltou à carga, mas a taxa novamente não emplacou.

A situação começou a ficar um pouco mais complexa a partir de setembro de 2010, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instituiu a municipalização da iluminação pública no Brasil, tornando esse tipo de iluminação responsabilidade dos municípios. Dessa forma, toda a rede de iluminação foi transferida para as prefeituras, que passaram a se responsabilizar pela manutenção, reparos e expansão da rede, serviços que anteriormente eram de responsabilidade das concessionárias de energia de cada região. A partir dessa resolução, ficou a critério de cada município cobrar uma taxa de iluminação de cada cidadão.

Diante dessa nova realidade, em 2013, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) tentou criar novamente a contribuição, mas encontrou oposição feroz, principalmente do então vereador José Crespo (DEM), nosso atual prefeito. Crespo propôs inclusive um projeto que proibia a Prefeitura de Sorocaba de cobrar a contribuição. Nessa época o então vereador argumentava que a transferência da manutenção dos serviços de iluminação era inconstitucional e socialmente injusta. Mesmo assim, ele defendia que o município deveria assumir esses novos encargos sem repassá-los aos contribuintes.

No ano passado, já como prefeito, Crespo mudou de ideia e apresentou um projeto semelhante para criar a CIP, mas o mesmo não foi aprovado pela Câmara. Este ano, novamente o projeto volta para ser analisado pelos vereadores. O governo municipal justifica a reapresentação diante de um apontamento do Tribunal de Contas do Estado informando que Sorocaba teve piora na área fiscal no exercício de 2017, destacando que um dos fatores que contribuíram para essa situação seria a não criação da CIP.

Sobre a criação da CIP, há algumas dúvidas que precisam ser esclarecidas. É evidente que a população de alguma maneira já paga por esse serviço embora não esteja especificado nos itens que formam a conta mensal de energia. Resta saber se, caso a nova taxa seja aprovada, não haverá cobrança em dobro por um mesmo serviço. O Brasil é um país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e a aprovação de qualquer projeto que crie uma nova contribuição desperta descontentamento, plenamente justificado, dos contribuintes. Resta saber se o prefeito terá poder de convencimento para levar os vereadores a aprovar seu projeto, pois a criação de taxas e impostos, como é de conhecimento geral, são temas extremamente impopulares.

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