Proteção em construção

Há leis que mudam a história. Outras apenas organizam aquilo que a sociedade já estava disposta a fazer. A Lei Maria da Penha pertence ao primeiro grupo. Promulgada há duas décadas, ela representou uma ruptura com uma tradição histórica de negligência do Estado diante da violência doméstica. Pela primeira vez, o Brasil estabeleceu mecanismos específicos de prevenção, proteção e punição para um crime que, durante décadas, permaneceu escondido atrás das portas das casas, tratado como assunto particular, familiar ou conjugal.

Antes da Lei Maria da Penha, milhares de mulheres conviviam diariamente com agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, morais e sexuais sem encontrar amparo efetivo nas instituições públicas. A legislação inaugurou uma nova compreensão sobre o problema ao reconhecer que a violência contra a mulher não é um conflito privado, mas uma grave violação dos direitos humanos. A partir dela surgiram medidas protetivas de urgência, juizados especializados, delegacias com atendimento específico, políticas públicas de acolhimento e uma rede de proteção que, embora desigual entre as regiões do país, passou a oferecer instrumentos antes inexistentes.

Não há dúvida de que esses vinte anos produziram avanços relevantes. A violência doméstica deixou de ser invisível. O número de denúncias aumentou, a sociedade passou a discutir o tema com maior frequência e o silêncio, antes imposto pelo medo e pela dependência econômica ou emocional, começou a ser rompido. Campanhas como o Agosto Lilás, que mobilizam órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ajudam a manter o debate vivo e reforçam a necessidade permanente de conscientização.

Mas seria um erro imaginar que o sucesso de uma lei pode ser medido apenas por sua existência ou pelo número de processos instaurados. A realidade insiste em lembrar que o desafio permanece enorme. Todos os dias, o noticiário brasileiro registra novas agressões, novas ameaças e novos feminicídios. Muitas vítimas haviam procurado ajuda anteriormente. Algumas possuíam medidas protetivas. Outras sequer conseguiram denunciar seus agressores. E há ainda aquelas cuja dor jamais chega ao conhecimento das autoridades, escondida pelo medo, pela vergonha ou pela falta de uma rede de apoio capaz de romper o ciclo da violência.

Os números divulgados recentemente em Sorocaba ilustram essa contradição. Conforme dados do Ministério dos Direitos Humanos, publicados pelo Cruzeiro do Sul na abertura da campanha Agosto Lilás, o município registrou aumento de 111,8% nas violações dos direitos das mulheres entre janeiro e julho deste ano, em comparação com o mesmo período de 2025. O crescimento pode refletir maior confiança das vítimas nos canais de denúncia e uma ampliação da capacidade de identificação dos casos pelas instituições públicas. Contudo, independentemente da interpretação estatística, permanece um fato incontestável: milhares de mulheres continuam sendo vítimas de violência.

Esse cenário evidencia que nenhuma legislação, por mais moderna ou rigorosa que seja, é capaz de resolver sozinha um problema cuja origem está profundamente enraizada em aspectos culturais, sociais e econômicos. A violência contra a mulher nasce do sentimento de posse, da intolerância, da desigualdade de poder, da dependência financeira, do machismo ainda presente em diferentes ambientes e da incapacidade de muitos homens aceitarem o fim de um relacionamento sem recorrer à intimidação ou à agressão.

Por isso, celebrar os vinte anos da Lei Maria da Penha não pode significar acomodação. É preciso reconhecer que ainda existem enormes lacunas na prevenção. Muitas cidades continuam sem delegacias especializadas funcionando durante todo o dia, casas de acolhimento permanecem insuficientes, equipes multidisciplinares trabalham com recursos limitados e a fiscalização das medidas protetivas enfrenta dificuldades operacionais. Ao mesmo tempo, programas voltados à recuperação e reeducação dos agressores ainda ocupam espaço reduzido nas políticas públicas, embora sejam importantes para romper o ciclo da violência.

Também é indispensável investir na educação. O combate à violência contra a mulher não começa apenas quando a polícia é acionada ou quando o Judiciário concede uma medida protetiva. Ele começa muito antes, na formação das crianças e adolescentes, na promoção do respeito mútuo, na valorização da igualdade entre homens e mulheres e na construção de uma cultura que rejeite qualquer forma de violência como mecanismo de resolução de conflitos.

Há ainda uma responsabilidade que precisa ser compartilhada por toda a sociedade. O enfrentamento da violência doméstica não é tarefa exclusiva das forças de segurança ou do Poder Judiciário. Ele depende de famílias, escolas, empresas, igrejas, universidades, vizinhos e organizações sociais dispostos a identificar sinais de abuso e incentivar as vítimas a buscar ajuda. Nos municípios, essa rede de proteção precisa ser fortalecida de forma permanente, articulando saúde, assistência social, educação, segurança pública e Justiça. Sorocaba tem diante de si um desafio que também pertence a toda a Região Metropolitana: transformar estatísticas preocupantes em políticas públicas eficientes, integradas e capazes de impedir que a violência evolua para sua consequência mais cruel, o feminicídio.

A Lei Maria da Penha transformou o Brasil. Salvou vidas, fortaleceu direitos e retirou a violência doméstica da invisibilidade. Sua importância histórica é indiscutível. Mas os números atuais demonstram que a batalha está longe do fim. Vinte anos depois de sua promulgação, a maior homenagem que se pode prestar à legislação não é apenas celebrar suas conquistas, mas renovar o compromisso de fazê-la funcionar plenamente todos os dias e em todos os lugares e torná-la ainda mais punitiva. O verdadeiro sucesso dessa lei será alcançado quando campanhas como o Agosto Lilás deixarem de servir como alerta para estatísticas crescentes e passarem a registrar uma realidade em que nenhuma mulher precise viver com medo dentro da própria casa.