Sem estrutura, não há proteção

A proteção de crianças e adolescentes deveria ser um dos raros temas capazes de unir o País. Afinal, trata-se de uma pauta urgente. Nesse contexto, a nova política nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, chega com diretrizes importantes e, ao menos no papel, apresenta avanços que merecem reconhecimento. O desafio, como quase sempre ocorre no Brasil, será transformar boas intenções em resultados concretos.

A portaria reforça princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como a proteção integral e a prioridade absoluta. Não se trata de novidade jurídica, mas de reafirmação de uma obri­gação constitucional que o poder público frequentemente falha em cumprir. O Brasil possui legislação moderna nessa área há décadas, porém continua convivendo com números alarmantes de abuso, exploração sexual e violência contra menores. Isso demonstra que o problema brasileiro nunca foi falta de leis, mas deficiência na execução.

A proposta acerta ao defender atuação articulada entre saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça. A violência sexual infantil é um problema complexo demais para ser enfrentado de maneira isolada. Muitas vezes, os sinais aparecem na escola, o acolhimento ocorre na rede de saúde, a assistência acompanha a família e a repressão depende das forças policiais e do Judiciário. Sem integração, o sistema falha e quem paga essa conta são as vítimas.

Outro mérito importante da política está na defesa da não revitimização. Crianças e adolescentes que sofreram violência não podem continuar submetidos a procedimentos burocráticos humilhantes, repetindo relatos traumáticos em diferentes repartições públicas sem qualquer preparo técnico ou sensibilidade humana. A ideia de fortalecer centros integrados de atendimento é correta porque reduz o desgaste emocional e melhora a eficiência da rede de proteção.

Também merece destaque a previsão de campanhas permanentes de conscientização e capacitação profissional. O Brasil ainda convive com uma cultura de silêncio em torno desse tema. Em muitos casos, os crimes permanecem escondidos dentro das próprias famílias, protegidos pelo medo, pela vergonha ou pela omissão. Combater isso exige informação, preparo técnico e coragem institucional. Não basta agir apenas quando a tragédia explode nas manchetes.

Entretanto, apesar dos avanços conceituais, é necessário evitar que a nova política se transforme em mais um documento repleto de boas intenções e baixa efetividade prática. O País já acumula inúmeros planos nacionais, estatutos, diretrizes e programas que pouco alteraram a realidade cotidiana da população. A proteção da infância não pode virar apenas pauta de gabinete, seminários técnicos ou discursos oficiais.

Existe um problema estrutural que precisa ser enfrentado com honestidade: muitos municípios brasileiros não possuem condições mínimas para cumprir aquilo que Brasília determina no papel. Conselhos tutelares trabalham sem estrutura adequada, faltam psicólogos e assistentes sociais, delegacias especializadas são insuficientes e o atendimento integrado ainda está longe da realidade da maioria das cidades do interior. Sem orçamento, sem metas objetivas e sem fiscalização rigorosa, qualquer política pública corre o risco de se tornar apenas simbólica.

Outro ponto que exige cautela é evitar que uma pauta tão sensível seja contaminada por excessos ideológicos. A defesa de crianças e adolescentes precisa permanecer centrada na proteção efetiva das vítimas, no fortalecimento da família, na responsabilização rigorosa dos criminosos e na eficiência do Estado. Quando políticas públicas passam a priorizar disputas narrativas ou agendas paralelas, o foco principal se perde. A sociedade espera medidas concretas, não debates abstratos desconectados da realidade das famílias brasileiras.

Isso não significa ignorar fatores sociais que ampliam vulnerabilidades. É evidente que pobreza, desestruturação familiar, dependência química e ausência do Estado aumentam riscos para milhares de crianças. Contudo, reconhecer essas condições não pode servir como desculpa para relativizar crimes ou enfraquecer a responsabilização penal dos agressores. Violência sexual contra menores não admite complacência, relativismo ou justificativas sociológicas.

O fortalecimento das redes de proteção também precisa vir acompanhado de mais eficiência investigativa e punição rápida. O Brasil ainda transmite uma perigosa sensação de impunidade em inúmeros crimes contra crianças. Processos demorados, dificuldades probatórias e falhas institucionais acabam favorecendo criminosos e ampliando o sofrimento das vítimas. Nenhuma política de proteção será completa sem um sistema de Justiça firme, célere e efetivamente comprometido com a defesa da infância.

Além disso, a sociedade também precisa assumir sua parcela de responsabilidade. A proteção integral prevista no ECA não depende apenas do governo federal. Famílias, escolas, comunidades religiosas, entidades civis e toda a rede social têm papel decisivo na identificação de sinais de abuso e na construção de ambientes seguros para crianças e adolescentes. Transferir toda responsabilidade ao Estado seria tão equivocado quanto ignorar sua obrigação constitucional.

A nova política nacional tem potencial para representar avanço importante no enfrentamento da violência sexual infantil. Mas isso dependerá menos do texto publicado no Diário Oficial e muito mais da capacidade do poder público de executar aquilo que promete. O Brasil já não precisa de mais discursos grandiosos. Precisa de estrutura, investimento responsável, integração institucional e resultados mensuráveis.

Quando o assunto é proteção da infância, o país não pode aceitar improvisos, omissões nem disputas ideológicas estéreis. Crianças e adolescentes precisam deixar de ser prioridade apenas nos discursos oficiais para se tornarem prioridade real nas decisões administrativas, orçamentárias e judiciais. Essa é a verdadeira medida de responsabilidade de uma nação que pretende construir um futuro minimamente digno.