Projetos de lei em conflito

Por Cruzeiro do Sul

O Parlamento brasileiro, muitas vezes, parece funcionar em um ciclo vicioso de debates estéreis. Em vez de concentrar esforços na fiscalização do Executivo, no aprimoramento de políticas públicas e na atualização de leis que efetivamente carecem de revisão, grande parte do tempo é consumida na discussão de normas já existentes ou de projetos sem aplicabilidade prática. Essa repetição legislativa não só evidencia a falta de planejamento e prioridade, como também revela uma estratégia política equivocada.

Em 2024, por exemplo, mais de um terço dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes, o que demonstra que foram feitos sem atentar à necessidade de inovação legislativa e à articulação com políticas públicas vigentes, inclusive com decretos e outras regulamentações do Executivo. De 585 projetos de lei que têm relação com políticas públicas de saúde, 26% foram classificados como situações de contraposição e 11% como de sobreposição, conforme o estudo Radar Político da Saúde, apresentado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde e a Associação Umane.

O levantamento percebeu a sobreposição e a atribuiu a um conjunto de fatores: o esvaziamento do papel das comissões que avaliam as propostas; a falta de especialização dos gabinetes, que trabalham em diversos temas; e a ausência ou dificuldade de estabelecer diálogo com órgãos técnicos, como as assessorias de ministérios. Com esse conjunto de dificuldades, tende a crescer o número de proposições sem sentido, que se sobrepõem ou contrariam políticas públicas já implementadas, o que é considerado desperdício de tempo e de recursos públicos, sem integração com políticas consolidadas ou com a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.

O estudo mostra ainda que 40% das propostas legislativas na área complementam políticas públicas existentes, mas não geram fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa — Câmara e Senado — se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde.

Esse tipo de conflito se dá não apenas com matérias legislativas, mas muitas vezes com regras e normas infralegais, de órgãos do Executivo. O estudo defende ainda a visão de que o Congresso Nacional tem papel central nas políticas públicas, porém deve desempenhar papel de protagonista no aprimoramento da saúde pública, e o excesso de proposta dificulta essa atuação. Além de os parlamentares atuarem como porta-vozes das demandas locais, em momentos cruciais, como durante a pandemia, é imprescindível que o Congresso seja ágil na aprovação de medidas essenciais para o enfrentamento de desafios, como, por exemplo, a criação de planos de emergência, que visam a uma abordagem mais estruturada.

O levantamento também avaliou a quem se destinavam as propostas e identificou que apenas 19% dos projetos têm foco em populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados, como negros, indígenas e mulheres. Apenas 249 das 1.314 proposições analisadas foram classificadas como voltadas a públicos específicos. Delas, 38 tratam da saúde das mulheres (15%). Grupos como povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com presença residual, representando menos de 3% do total. A publicação concluiu que a baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde.

O problema é que essa produção redundante serve a interesses políticos imediatos. É uma forma de “mostrar serviço” para o eleitorado, gerar manchetes e alimentar redes sociais, mesmo que o impacto prático seja nulo. Enquanto isso, temas urgentes — como a simplificação tributária, a modernização do sistema educacional e a reforma administrativa — ficam relegados a segundo plano, engavetados em nome de projetos midiáticos e sem aplicabilidade concreta.

Esse desperdício legislativo custa tempo, recursos públicos e, sobretudo, credibilidade e aumenta a confusão jurídica do País.