Roubo a aposentados não pode ser esquecido

Notícia de segunda-feira, 11 de agosto, tendo como fonte oficial o governo Lula, informava que cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os débitos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025.

O dinheiro para o reembolso vem da medida provisória assinada em julho que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos estão fora da meta de resultado primário e do limite de gastos do arcabouço fiscal.

Os ressarcimentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada aposentado ou pensionista recebe diretamente na conta onde o benefício cai mensalmente.

Os pagamentos se dão por ordem de adesão ao acordo com INSS. Quem aderiu primeiro, vai receber primeiro. A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão continuará disponível mesmo após essa data.

A adesão não exige envio de documentos, e o aposentado ou pensionista confirma o acordo que permite o ressarcimento por via administrativa, sem precisar entrar na Justiça.

Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:

Pois bem: até aqui só notícia positiva ao governo. E as punições? Quando serão impostas?

Até agora, parece que o assunto “responsabilização” não desperta tanto interesse assim. O Congresso anunciou deve reforçar sua atuação fiscalizadora, ainda no segundo semestre, com a criação de duas comissões de inquérito. Uma CPMI vai investigar fraudes no INSS, enquanto uma CPI deve apurar a atuação de facções criminosas e milícias em diferentes regiões do País.

Ambos os colegiados, que prometem mobilizar o Congresso até o final do ano, estão na fase de articulação. Depois que os partidos e blocos concluírem a indicação dos nomes que vão compor essas comissões, elas poderão ser instaladas e começar a funcionar.

Previstas na Constituição, tanto a CPI quanto a CPMI têm o mesmo objetivo: permitir que o Congresso investigue fatos específicos com poderes semelhantes aos de autoridades judiciais. As investigações envolvem coleta de depoimentos, audiências, convocações e análise de documentos. O que chama a atenção, no entanto, é a morosidade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. A Justiça Federal deferiu as 15 ações cautelares ajuizadas pela AGU, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base na Lei Anticorrupção. O objetivo é que os valores bloqueados sejam usados para ressarcir as vítimas de descontos ilegais em benefícios.

As decisões recaem sobre 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três outras empresas, além de sócios e dirigentes de todas as instituições. A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, decretou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos requeridos, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2019 e março de 2025. A Polícia Federal também fez algumas operações. Mas a sociedade espera mais, até mesmo do Supremo Tribunal Federal. O assunto não pode cair no esquecimento.

O golpe nos aposentados do INSS foi revelado no dia 23 de abril deste ano, quando a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, aprofundando as investigações sobre o esquema fraudulento de descontos de mensalidades associativas não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. O escândalo envolvendo desvios de aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS é o maior em décadas. O esquema pode abranger valores aproximados de R$ 6,3 bilhões.