O fim do monopólio dos serviços postais

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a qualquer empresa prestar serviços postais e de telegrama, hoje exclusivos dos Correios.

Pela proposta, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), uma empresa pública, será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. Em caso de privatização, o governo deverá manter ação ordinária de classe especial que lhe dê poder de veto em algumas decisões da empresa, como a transferência do controle acionário.

O texto aprovado foi a versão adotada anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 7488/17, do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (SP), e a seu apensado (PL 4110/19). Ele alteram a Lei dos Serviços Postais.

O substitutivo aproveita pontos dos dois textos e do PL 591/21, do governo federal, já aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado, que permite que empresas privadas atuem nos serviços postais.

O relator na Comissão de Comunicação, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), defendeu o fim do monopólio. Na avaliação dele, a ECT é hoje uma empresa “deficitária e sucateada” e o crescimento do serviço de entregas nos últimos anos não compensa as perdas com a redução no envio de correspondências.

“A legislação vigente também contribuiu para essa crise”, afirmou o relator. “Pela lei, a ECT é engessada, sem possibilidade de receber investimentos privados, nacionais ou estrangeiros, o que resultou no rápido sucateamento de seu patrimônio, na queda acelerada da qualidade dos serviços e na perda de confiança do povo brasileiro.”

Gayer disse ainda que a abertura do mercado postal é uma tendência mundial e que a criação de um novo sistema, regulado pelo poder público e operado por empresas privadas, pode recolocar o Brasil na rota internacional dos países que se beneficiam da nova sociedade conectada e globalizada.

O texto aprovado prevê um período de transição de cinco anos em que as atividades de entrega de cartas, cartões postais, telegramas e correspondências agrupadas serão exclusivas dos Correios. Esse prazo poderá ser reduzido por decisão do Poder Executivo.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Atualmente, os Correios — que detêm o monopólio dos serviços postais — enfrentam uma crise financeira significativa, acumulando um prejuízo de R$ 2,6 bilhões em 2024, o maior da história da estatal. O rombo atual da estatal supera o saldo negativo de R$ 2,1 bilhões registrado em 2015, durante o governo de Dilma Rousseff (PT). As demonstrações financeiras referentes ao ano passado foram divulgadas pela empresa agora, no dia 9 de maio. A situação se agrava a cada dia e já há despejos de imóveis alugados, atrasos no pagamento a fornecedores e inadimplência com o plano de saúde dos funcionários.

O resultado corresponde a 50% do déficit total de 20 estatais federais, que atingiu R$ 6,3 bilhões, desconsiderando as exceções previstas no Orçamento, e as grandes empresas, como a Petrobras e o Banco do Brasil.

Em comunicado oficial, os Correios informaram que o desempenho da empresa no ano passado foi impactado por diversos fatores, incluindo a redução das receitas no segmento postal, a implementação do programa Remessa Conforme, que regulamentou as compras internacionais, e os investimentos realizados pela estatal.

O que os Correios não admitem — e nem o governo Lula — é que a empresa estatal deixou de arrecadar cerca de R$ 2,2 bilhões em 2024 devido à “taxa das blusinhas”, criada na atual gestão na ânsia de arrecadar mais e que a medida não deu certo. Esse valor (R$ 2,2 bilhões) representa uma perda de 37% da receita da estatal com a cobrança do imposto sobre importação de produtos estrangeiros. Portanto, a “taxa das blusinhas” resultou em prejuízo bilionário para os Correios.

Após o anúncio de uma série de medidas para tentar obter cortes de despesas, anunciadas pela direção dos Correios, os trabalhadores da estatal pediram a instalação de um comitê de crise para tratar da situação da empresa. Senadores da oposição também trabalham para a criação de uma CPI para analisar a situação da estatal.

O último lucro dos Correios ocorreu em 2021 (R$ 2,3 bilhões, recorde histórico), sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL).