PEC que limita decisões individuais no STF está em trâmite

Dez meses depois que o Senado aprovou, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, o texto chegou à Câmara dos Deputados há pouco mais de 30 dias. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e estava aguardando o início da tramitação na Câmara.

As decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado — no STF e outros tribunais superiores que suspenda a eficácia de lei e represente contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Não se pode afirmar, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve ter tido uma motivação a mais para encaminhar a PEC 8/2021 para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Acontece que em 16 de agosto deste ano, o STF confirmou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória. Também foram suspensas com a decisão de Dino as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios por indicação individual de parlamentar sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.

Lógico que os parlamentares não gostaram dessa e de outras “interferências”. Afinal, aqui no Brasil os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — são independentes e harmônicos entre si. Tipicamente, o Executivo realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis. O Legislativo cria normas e fiscaliza o Poder Executivo. Já o Judiciário busca garantir os direitos e o cumprimento das leis. E assim deve ser.

Em novembro do ano passado, nos debates no Plenário do Senado, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou que “a medida não é uma retaliação e nem revanchismo, apenas um aperfeiçoamento do processo legislativo para melhor equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1.

O texto aprovado no Senado é de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A relatoria coube a Esperidião Amin (PP-SC). Sobre a sua iniciativa, o parlamentar paranaense disse: “Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este País. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e nós (maioria dos senadores) fizemos isso”.

Em sua justificativa, Oriovisto apresentou números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações de insegurança jurídica.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também afastou a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) foi favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), contrário ao texto, afirmou que a medida restringe a atuação do STF. O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno.

Na Câmara, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), à espera de aprovação para, então, ir ao plenário da Câmara para ser apreciada em dois turnos.

Há uma expectativa no ar. O ano eleitoral, embora no âmbito municipal, tem dispensado tempo dos parlamentares que passam mais tempo em suas bases para apoiar seus candidatos. Há, ainda deputados que estão na disputa eleitoral. Vamos ver o que vai acontecer após 6 de outubro.