De olho em R$ 8,5 bilhões

Postagem da madrugada de ontem do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) em suas redes sociais, chamava a atenção para o que o parlamentar definiu como “expropriação” e “confisco”. Confira a postagem: “Na proposta de reoneração da folha das empresas, o governo incluiu expropriar R$ 8 bilhões de contas bancárias com dinheiro ‘esquecido’ das pessoas; e confiscar R$ 12 bilhões de dinheiro das pessoas que estão em litígio com o governo e têm seu dinheiro depositado judicialmente... Acesse valoresareceber.bcb.gov.br/publico e confirma se você tem algo ‘esquecido’. Eu mesmo tinha e já vou dar jeito de sacar. O PT não merece um centavo do nosso dinheiro”.

A mensagem do deputado era sobre o resultado da Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara, que aprovou ontem (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial e lógico que receberá a aprovação de Lula, afinal, deputados governistas conseguiram incluir no texto mais algumas “bondades” ou seriam “maldades”.

Sobre a desoneração gradual dos 17 setores beneficiados até há uma aceitação coletiva, apesar da maioria desejar que mais setores — além dos 17 — pudessem receber esse incentivo federal, o que sobraria mais dinheiro para investimentos, prosperidade dos negócios, mais emprego, mais dinheiro circulando e mais impostos sendo recolhidos. Em resumo, bom para todo o mundo.

Mas, a polêmica está em torno do confisco de cerca de R$ 8,5 bilhões das contas dos brasileiros, autorizada pela mesma lei da desoneração. Esse valor seria referente ao SVR — Sistema Valores a Receber do Banco Central, que monitora o dinheiro esquecido por brasileiros há vários anos em contas e instituições financeiras, sem movimentação por longos períodos. O dinheiro está esquecido, mas tem dono. E, também, de R$ 12 bilhões das pessoas que estão em litígio com o governo e têm seu dinheiro depositado judicialmente. Ou seja, o dinheiro em questão está reservado para um eventual pagamento ao cidadão. Se não prosperar suas intenções, é lógico que o dinheiro volta aos cofres federais.

O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Assim, o texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração. Ponto para a sede monetária do governo. Segundo Marcel van Hattem, a oposição fez obstrução forte até conseguir adiar a votação, mas após aquelas famosas conversações entre governo e parlamentares, a matéria foi aprovada. O texto foi relatado em Plenário pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que apresentou uma emenda de redação para resolver impasse sobre a contagem do dinheiro de depósitos esquecidos no cálculo do resultado fiscal.

E bingo, o governo venceu. O fato relevante do dia é que o Banco Central — que em breve terá um novo presidente escolhido por Lula —, em nota oficial, discordou de trecho que considerava esses valores incorporados ao Tesouro Nacional para fins de estatísticas fiscais.

Fato é que o projeto aprovado direciona os R$ 8,5 bilhões ao Tesouro Nacional em definitivo, se o interessado não pedir o resgate até 30 dias depois da publicação da futura lei. Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.