A Assistência Judiciária Gratuita é um direito constitucional de todo cidadão que dela necessite. Está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que determina ao Estado a obrigação de garantir que pessoas com poucos recursos financeiros tenham acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública. Na ausência da Defensoria Pública, pode ser nomeado, pelo juiz, um advogado dativo pago pelo Estado.

Só que esse processo nem sempre é rápido e muitas vezes o assistido não recebe a atenção adequada. São muitos casos para poucos profissionais disponíveis.

Tentando minimizar esse problema a Prefeitura de Sorocaba e a subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram na terça-feira (10) um importante convênio para oferecer prestação do serviço de assistência jurídica gratuita municipal.

A parceria entre a entidade e a prefeitura ganhou a forma de lei e já tem destinação de recursos anual no montante de R$ 1,3 milhão para remuneração dos profissionais, ou seja, um repasse mensal de R$ 108,3 mil para suprir essa finalidade.

“Este convênio foi uma luta nossa desde o início do mandato. Nós aprovamos o Concilia Sorocaba, que é para atender e defender a população, mas não daria para usar apenas o nosso corpo jurídico, necessitávamos de um convênio com a OAB. Agora, os advogados serão contratados pela prefeitura através da OAB. É uma vitória muito grande, um exemplo que será levado para todo o País”, disse o prefeito Rodrigo Manga durante a cerimônia de assinatura do convênio.

O presidente da OAB, dr. Márcio Leme, destacou o fato de Sorocaba ser a primeira cidade do Brasil a criar tal projeto. Segundo ele, é uma iniciativa pioneira que servirá de modelo para todo o Estado de São Paulo. “A assinatura desse convênio é importante principalmente no atual contexto social. Hoje, uma grande parcela da população não tem condição de contratar um advogado e muitas vezes não consegue o atendimento da Defensoria Pública do Estado ou da União para ter os seus direitos garantidos, com isto, a pessoa fica sem acesso à Justiça. Agora, o município e a OAB entram neste contexto como um trabalho complementar”, explicou Márcio Leme.

O convênio não é bom somente para quem vai receber assistência judiciária gratuita. Vai beneficiar também cerca de mil advogados que vão poder se cadastrar no projeto para prestar esse tipo de serviço. E a OAB fica encarregada de fiscalizar a qualidade do trabalho feito por cada profissional. Ainda não existe uma estimativa de atendimentos mensais. “O que nós temos é o orçamento do município colocado à disposição, que é mais de um milhão de reais. É um valor muito relevante e nós acreditamos que vamos atender quase toda a demanda”, finalizou o presidente da OAB Sorocaba.

O vice-presidente da entidade, João Paulo Milano, destacou que o serviço deverá contribuir para o enfrentamento do quadro de desigualdade social e também para desafogar a demanda desse atendimento por órgãos oficiais, casos da Defensoria Pública e das faculdades de direito. “Quem precisa e tem direito à assistência tem de aguardar meses para ver o seu caso encaminhado e chega a desistir de recorrer ao Judiciário. O convênio tem como objetivo maior assegurar o acesso à Justiça pela parcela mais necessitada dos cidadãos carentes”, reforçou Milano.

A expectativa é que o serviço de assistência gratuita comece a funcionar ainda este mês. Será mais um marco na atividade judiciária da cidade. A partir do início dos trabalhos, vamos poder garantir justiça para aqueles que quase sempre ficam à margem da sociedade. O direito à defesa e de pleitear em juízo é um dos pilares do Estado Moderno e o que garante, concretamente, uma sociedade mais justa.