Considerada por criminalistas e pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das leis mais relevantes da atualidade, a Lei Maria da Penha acaba de completar 15 anos de vigência no Brasil. A lei ainda carece de melhorias, como aplicação completa e mais homogênea em todo o País. Por exemplo, apenas 427 dos 5,5 mil municípios brasileiros têm uma delegacia de Atendimento à Mulher. Outro ponto é que ela não contempla todas as hipóteses de crimes. A Lei do Feminicídio, por exemplo, somente entrou em vigor em 2015, nove anos após a Maria da Penha. De todo modo, o balanço é positivo pois trata-se de algo que vem ajudando bastante gente.

Aos 38 anos de idade, Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, levou um tiro do marido enquanto dormia e ficou paraplégica. Após quatro meses de tratamento, voltou para casa e foi agredida e mantida em cárcere privado por 15 dias. Ela demorou quase 20 anos para ver seu agressor preso e para ser indenizada. À época, obviamente, a lei que leva seu nome não existia e as punições nos Juizados Especiais Criminais para homens que praticavam violência doméstica eram leves, normalmente pagamento de cestas básicas. As agressões eram consideradas de menor potencial ofensivo. Portanto, um dos grandes avanços da Lei Maria da Penha foi a proibição de que as penas sejam só de cunho pecuniário ou multa.

Outro ponto crucial é que a Lei Maria da Penha estabeleceu cinco formas de violência doméstica e familiar: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Isso ajudou, ao longo do tempo, a trazer mais visibilidade para o ciclo de agressão que as mulheres costumam sofrer, já que antigamente imperava o pensamento de que violência era somente física.

Apesar desse reconhecimento, o Brasil, infelizmente, ainda encontra-se entre os países com maior número de feminicídios.

Para lembrar a data, celebrada em 7 de agosto, a sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Sorocaba iluminou-se de rosa. A cor também tem a intenção de conscientizar a população sobre a importância de combater e denunciar esse tipo de crime. Afinal, em tempos de pandemia, a violência doméstica se faz ainda mais presente nos lares brasileiros. O estresse de um vírus letal, associado ao distanciamento social, às dificuldades financeiras e ao maior número de horas em casa, têm sido as principais causas do aumento de ocorrências desse tipo. O número de casos subiu 50,92% em 2021 na comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com dados da DDM de Sorocaba, de janeiro até início de agosto (dia 5), foram registradas 2.611 ocorrências, contra 1.730 em igual período de 2020. Lamentavelmente, essa subida de casos é vista não apenas em Sorocaba, mas praticamente em todo o Estado e no restante do País.

De certo modo, a Covid acabou contribuindo para o aumento da violência doméstica, além do maior número de denúncias contra os agressores. Conforme a DDM de Sorocaba, as medidas protetivas concedidas para os casos de violência doméstica aumentaram 85,62% em 2021 na comparação com igual período de 2020. De janeiro até início de agosto deste ano, foram expedidas pela Justiça 852 medidas protetivas contra 459 no mesmo período de 2020. Previstas na Lei Maria da Penha, essas medidas proíbem o agressor de se aproximar e manter contato com a vítima. Além disso, o descumprimento pelo agressor é crime, com pena de detenção de três meses a dois anos.

Com a chegada da Lei Maria da Penha, houve facilitação para denunciar os casos de violência doméstica e familiar. Foram criados canais mais rápidos e desburocratizados. Em Sorocaba, as vítimas podem registrar a ocorrência presencialmente na sede da DDM. A delegacia especializada foi inaugurada na cidade em 1992 e, desde janeiro de 2019, passou a funcionar 24 horas por dia. Podem também registrar boletim de ocorrência pela internet ou ainda na delegacia mais próxima. Em caso de emergência, é possível acionar a Polícia Militar pelo 190 ou a Guarda Civil Municipal (GCM) pelo 153. Denúncias também podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 100 e pelo 180. Há ainda uma série de entidades que integram uma rede de proteção às mulheres, como centros, abrigos e juizado especial. Por fim há um aplicativo de medida protetiva conhecido por “botão do pânico”, que aciona a GCM quando uma mulher está em perigo.

Portanto, quem estiver em perigo ou quem souber de alguém sob risco, é hora de tomar uma atitude.