Flavio Amary

A retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 3 de fevereiro foi marcada por uma boa notícia para a Habitação. Os parlamentares aprovaram a PEC 17 (Proposta de Emenda Constitucional) que altera o artigo 180 da Constituição do Estado e passa a não proibir o uso de áreas institucionais para a construção de habitação de interesse social. A PEC foi sancionada pelo governador João Doria no último dia 10 e, na prática, os municípios paulistas passam a contar com um novo instrumento legal para promover moradia em suas cidades.

As áreas institucionais advêm de loteamentos ou condomínios que, para serem aprovados perante às prefeituras, precisam reservar parte de sua gleba para construção de equipamentos públicos tais como praças, escolas, postos de saúde necessários ao atendimento dos futuros moradores daquele empreendimento.

No entanto, muitos desses locais já contam com equipamentos públicos suficientes para atender a população daquela região. Em tempos de crescimento urbano onde 85% dos brasileiros vivem nas cidades com perspectivas deste número alcançar os 90% em dez anos, é crescente a necessidade de espaços para moradias.

Estamos convictos de que passamos a contar, portanto, com uma importante ferramenta de incentivo à produção de habitações, uma vez que a PEC 17 favorece o aproveitamento de terrenos disponíveis nos municípios e que se encontram subutilizados. Somada ao Programa Nossa Casa, que está ampliando a oferta de habitação por meio da parceria entre poder público e iniciativa privada, passamos a ter uma fórmula potente e eficaz de combate ao déficit habitacional.

Outra consequência positiva da PEC está no aumento da oferta de terrenos para a construção de habitação de interesse social nas regiões centrais dos municípios, evitando que conjuntos habitacionais sejam edificados nas bordas das cidades, contribuindo para aproximar as pessoas de seus locais de trabalho e estudo.

A sociedade clama por cidades funcionais, amigáveis e inclusivas e já não cabe termos leis que estimulem famílias para as periferias, encarecendo o custo de vida, ou ainda, para áreas de risco e de proteção ambiental. Tais condições nos impõem, enquanto gestores públicos e legisladores, a responsabilidade de repensar as cidades e seu desenvolvimento urbano sustentável. A aprovação da PEC nos dá a esperança de que é possível encontrar soluções que favoreçam a qualidade de vida das pessoas.

Além disso, a emenda passa a ser uma aliada para coibir invasões nas áreas institucionais cujos terrenos, em muitos casos, ficam ociosos por um longo período, gerando ao poder público custos de manutenção e segurança.

Entendo que a Assembleia Legislativa cumpriu seu papel ao abraçar a causa da Habitação e o uso, a partir de agora, deste instrumento legal pelos prefeitos e vereadores demonstra a vontade política na promoção de moradia e, num sentido mais amplo, na redução das desigualdades de nosso Estado.

Flavio Amary é secretário de Estado da Habitação do Governo de São Paulo.