SOROCABA E REGIÃO

Câmara vota desconto de IPTU para imóveis em rua de feira



Um projeto de lei que propõe desconto no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem mora em vias onde funcionam feiras livres em Sorocaba será analisado nesta terça-feira (13) pelos vereadores na 11ª sessão ordinária de 2018. A proposta é assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), e prevê uma redução de 15% no valor do imposto para tais moradores. O desconto, caso a lei venha a ser aprovada, será válido apenas para os imóveis que ficam no trecho em que há a instalação de barracas, cuja garagem seja obstruída pela feira ou pelo estacionamento de veículos que a abastecem.

O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas com a apresentação de uma emenda que estabelece sua vigência somente a partir do próximo ano, uma vez que precisa considerar a estimativa de renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto está na pauta para a primeira discussão.

Outra proposta que figura pela primeira fez na pauta dos vereadores é de autoria do Executivo e estabelece regras para o uso dos contêineres de lixo instalados nas ruas. Além da sinalização dos dispositivos, o texto cria normas como a proibição do despejo de materiais cortantes, como vidros quebrados, além de resíduos hospitalares, eletroeletrônicos e de reformas. Também fica proibido o deslocamento dos contêineres para dentro dos imóveis além de pintá-los ou adesivá-los. A Prefeitura frisa que, até o momento, não há uma legislação específica sobre o assunto.