SOROCABA E REGIÃO

Documento dá explicações sobre proibição a multas por vídeo

Autor da lei que proibiu a aplicação de multas através do sistema de videomonitoramento da Urbes, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) encaminhou à Prefeitura documentos referentes à regulamentação da medida que embasaram o seu questionamento sobre o tema. O tucano aponta falhas na nota técnica do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no parecer do Ministério das Cidades que tratam do assunto. Ele alega que o objetivo é ampliar a discussão e dar celeridade ao processo, uma vez que a Prefeitura anunciou que dará ciência do ocorrido em Sorocaba ao Contran além de "sentir os efeitos" da proibição às multas junto à população antes de uma decisão sobre questionar ou não a lei na Justiça.

Os documentos foram protocolados na Prefeitura na última segunda-feira (15). Eles citam o embasamento legal para a aplicação das multas através do videomonitoramento, que foi regulamentada este ano pelo Contran em vias urbanas. Até então, o modelo de fiscalização era permitido apenas nas estradas e rodovias. Conforme Martinez, no entanto, há falhas no que se refere às possibilidades de fiscalização pelas câmeras, além da invasão de privacidade e restringir o direito à defesa, o que é previsto pela Constituição Federal e já se tornou alvo de questionamento do Ministério Público Federal (MPF).

Desde a última quinta-feira (11), a aplicação de multas a infrações flagradas pelo sistema de videomonitoramento da Urbes está proibida com a sanção da lei municipal 11.662, que foi aprovada na Câmara em dezembro com o voto favorável de 19 dos 20 vereadores. O prefeito José Crespo (DEM) optou por não se manifestar sobre a lei, devolvendo-a ao Legislativo, onde foi promulgada. Em menos de um mês, a empresa pública que gerencia o trânsito na cidade aplicou 560 multas somando o valor de aproximadamente R$ 40 mil. As situações de estacionamento irregular lideram as estatísticas de infrações identificadas pelas 67 câmeras espalhadas pela cidade.

Paralelamente à lei, uma ação popular foi protocolada por Martinez na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba solicitando também a restituição dos motoristas autuados através do sistema de videomonitoramento. A Prefeitura diz que ainda não decidiu o que fará sobre o assunto. Até o momento, o processo não teve decisão no Judiciário.