SOROCABA E REGIÃO

Câmara tem pauta extensa nesta quinta-feira (7)


Dezenove projetos de lei entram nesta quinta-feira (7) na pauta da sessão da Câmara de Sorocaba, em primeira e segunda discussões. Os assuntos dos projetos são variados e incluem, entre outros, a criação de conselhos municipais de proteção aos animais e LGBT, instituição do Dia da Mulher e da Constituição Cidadã, bonificação para servidores da Prefeitura e reajuste para funcionários do Legislativo.

Além dos projetos, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei nº 260/2017, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Sorocaba para o exercício de 2018 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O projeto foi aprovado com 249 emendas parlamentares na sessão de 28 de novembro último. Após a aprovação do parecer da referida comissão, o projeto segue para a sanção do prefeito José Crespo (DEM).

Servidores

Entre os projetos, o de nº 289/2017, de autoria do Executivo, prevê o pagamento de bonificação pecuniária em parcela única para os servidores públicos municipais da administração direta, indireta, autárquica e fundações.

A bonificação obedece os seguintes critérios: para os servidores que ganham até R$ 2.000,00, a bonificação será de R$ 750,00; para os que ganham entre R$ 2.000,01 até R$ 3.500,00, o bônus será de R$ 650,00; para os que ganham de R$ 3.500,01 até R$ 5.000,00, o bônus será de R$ 550,00; para os vencimentos superiores a R$ 5.000,01 até o teto salarial, o bônus será de R$ 450,00.

Também em primeira discussão, o projeto de lei nº 301/2017, da Mesa Diretora da Câmara, dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Legislativo no valor de 6,29%, correspondente à reposição de perdas inflacionárias com base no índice IPCA-IBGE de 2016. O reajuste, que será pago a partir do mês de novembro de 2017, será aplicado também aos inativos e pensionistas da Câmara.

O projeto prevê ainda a revisão anual do subsídio dos vereadores com o mesmo índice inflacionário 6,29%, que será pago a partir de novembro de 2017, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal.

Conselho LGBT

Outro projeto, em primeira discussão, é o de nº 174/2017, de autoria do Executivo, que cria, junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Participação Popular, o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, e Transgêneros - Conselho LGBT, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município.

Com caráter consultivo, permanente e paritário, o conselho terá a finalidade de, junto à sociedade, aos movimentos sociais e ao Poder Público, garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e a violência da comunidade LGBT, além de deliberar sobre políticas públicas.

Se aprovado, o conselho será formado por sete membros do poder público e outros sete da sociedade civil, com mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo, em função não remunerada. Presidente e vice-presidente serão escolhidos pelos conselheiros. (Da Redação)