CARTAS

Pergunte a um advogado


Contribuí durante alguns anos com a Previdência por meio de Guia da Previdência Social (GPS), como sócio-proprietário de uma pequena empresa. Agora, ao fazer a contagem do tempo de serviço para aposentadoria, inúmeras contribuições (quase três anos) apareceram nos registros, mas não foram consideradas válidas pela Previdência, e precisarão, conforme me orientaram, ser validadas por mim por meio de recurso e apresentação de provas. Ou seja: tinha empresa, tirei nota fiscal, movimentei dinheiro, recolhi a GPS, mas parece que o governo não entendeu que aquilo era uma contribuição previdenciária. E querem que eu comprove (exclusivamente) por meio da declaração do Imposto de Renda dos anos respectivos que eu efetivamente trabalhava quando fiz os recolhimentos. Achei esdrúxula essa situação. Por que alguém pagaria uma GPS em seu próprio nome se não fosse para poder contar com os benefícios do sistema previdenciário? E por que só querem aceitar a declaração do IR como prova? O fato de eu ter uma empresa aberta em meu nome, ativa, e emitir notas fiscais religiosamente todos os meses, além de fazer os recolhimentos que estão registrados no sistema, não seria comprovação mais que suficiente de que eu trabalhava nessa empresa? Desde já, agradeço pela atenção que me for dispensada. (O.D.F.)

Resposta - Prezado leitor, esta situação provavelmente se deu por alguma pendência de informações quando do envio da GFIP da sua empresa ou envio tardio em algum momento; não é algo incomum. De fato, a Declaração do Imposto de Renda é o documento hábil a corrigir estas pendências, eis que trata-se de documento oficial. Destacamos que pode ser apresentada a declaração da Pessoa Jurídica contendo o pagamento de pró-labore em seu nome ou da Pessoa Física contendo o recebimento da Pessoa Jurídica. Feito isso, suas contribuições estarão regularizadas e serão usadas para sua aposentadoria.

Esta coluna é produzida sob responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sorocaba. Os leitores podem participar enviando suas dúvidas sobre Direito e legislação para o e-mail pergunteaumadvogado@jcruzeiro.com.br ou pelo Facebook do jornal (https://www.facebook.com/jornalcruzeiro). Consulte sempre um advogado!