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Você conhece a Lei 10.948/01?

Desde 2001, no Estado de São Paulo vigora a Lei 10.948/01, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. As condutas são apuradas perante a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, através da Comissão Processante Especial em parceria com a Defensoria Pública do Estado, que atua na defesa do ofendido, vítima da discriminação e que não tenha condições de pagar um advogado. A Lei 10.948/01 penaliza administrativamente a prática de atos discriminatórios e atentatórios pautados em orientação sexual. As penalidades variam desde a advertência, multa de mil a três mil UFESPs (Unidades fiscais do estado de São Paulo), suspensão ou cassação da licença estadual de funcionamento, podendo, ainda, ser elevada em até dez vezes, se mostrar-se inócua, em razão do porte do estabelecimento. Esta lei não traz direitos civis, tais como casamento, união estável, ou qualquer outro direito similar, nem criminaliza condutas, tanto que as penalidades impostas se inserem, estritamente, na seara administrativa, como pode ser observado no artigo 6º da referida lei. Contudo, constitui um importante avanço no sentido de se reconhecer direitos e dignidade aos casais homoafetivos (pessoas de mesmo sexo que se relacionam afetivamente e/ou sexualmente), punindo, administrativamente, as práticas discriminatórias. O reconhecimento e o respeito em relação à homoafetividade é condição imprescindível para a concretização de um Estado Democrático de Direito, visto que não há democracia, quando não se respeita uma parcela da sociedade, como também não há Estado de Direito, quando determinadas pessoas não têm seus direitos reconhecidos e respeitados, como ocorre, hoje, no Brasil, em relação aos homoafetivos. Atentos a esta realidade os Tribunais Brasileiros têm reconhecido vários direitos às pessoas homoafetivas, especialmente, na área de direito de família e previdenciário, ante o fato de que o Direito não se resume à lei, embora, infelizmente, muitos juízes e operadores ainda possuam esta falsa ilusão. Nesta esteira a Lei 10.948/01, buscando garantir a dignidade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, em seu artigo 2º, considera discriminatórias, as seguintes condutas: ¿praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei; preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado; inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos¿. A pessoa homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios pode oferecer denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, internet ou fac-simile a Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Importante ressaltar que com esta lei, o Estado de São Paulo se insere no Programa do Governo Federal ¿Brasil sem Homofobia¿, promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e Ministério da Saúde, bem como nos Programas Nacional e Estadual de Direitos Humanos. Entende-se por homofobia a completa aversão e desprezo que algumas pessoas sentem em relação a outras pessoas homossexuais ou homoafetivas. Não raro, esta aversão se materializa em ações violentas, que variam desde ofensas verbais, lesões físicas, agressões até torturas e assassinatos. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n´ 122/06, que busca criminalizar condutas homofóbicas, porém, embora este projeto busque assegurar a dignidade, o respeito e a vida das pessoas homoafetivas e homossexuais, ele encontra forte resistência nos setores conservadores da sociedade, principalmente, em determinadas igrejas cristãs. Tanto a Lei 10.948/01, como o Programa Brasil sem Homofobia são medidas protetivas dos direitos das minorias sexuais, em consonância com o primado dos Direitos Humanos na ordem jurídica nacional e internacional, visto que todas as pessoas têm o direito de serem respeitadas em sua individualidade e intimidade, independentemente de sua orientação sexual. Vanessa de Castro Rosa é graduada em Direito pela Unesp, especialista em Direito Ambiental pela UGF, graduanda em Filosofia pela Unisul e defensora Pública do Estado.