Receita publica lista de devedores contumazes

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes contumazes após encerramento do processo administrativo, com notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização e apresentação de defesa.

Os primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro: Menendez Amerino & Cia Ltda e Bellavana Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

Segundo o órgão, a atuação teve início no setor fumageiro, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 25 bilhões, e foi posteriormente ampliada para o setor de combustíveis, cujos valores superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Previsão em lei

Em nota, a Receita disse que a medida se baseia nos critérios legais de inadimplência substancial, reiterada e injustificada e marca o início da etapa de divulgação prevista na lei, reforçando a transparência e o controle fiscal.

Com a publicação, os contribuintes passam a se sujeitar às restrições estabelecidas na Lei Complementar, como o impedimento de quaisquer benefícios fiscais, de participação em licitações promovidas pela administração pública e de propositura de recuperação judicial.

Além disso, haverá a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e o cancelamento dos selos adquiridos em programas de conformidade.

A administração tributária reforça que a intenção da Lei Complementar não é afetar empresas que estejam eventualmente passando por dificuldades financeiras, e sim combater atuações substanciais e reiteradas de inadimplência estruturada que geram concorrência desleal e prejudicam a economia do País. (Estadão Conteúdo)