Governo envia projeto do fim da escala 6x1

O governo enviou ao Congresso, na terça-feira (14), o projeto de lei para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Enviado com urgência, o projeto precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou, ontem (15), que o projeto vá competir com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema que já tramita no Legislativo. Segundo o ministro, a iniciativa enviada pelo governo é importante para reduzir a escala imediatamente.

Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.

Um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou ontem a votação sobre a constitucionalidade da PEC 221 de 2019. (Estadão Conteúdo e Agência Brasil)