Detran terá de devolver até R$ 261,8 milhões

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) criou uma cobrança declarada ilegal pela Justiça. Com a sentença, o governo paulista terá de devolver os valores recolhidos pelo encargo, que somou R$ 261,8 milhões no período em que esteve em vigor, de janeiro de 2020 a março de 2024, e envolvia o emplacamento de veículos. Em nota, o órgão informa que o estorno será feito por meio de precatórios.

Em janeiro de 2020, com a instituição das placas Mercosul, o lacre de segurança das chapas, então físico, passou a ser digital, em QR Code. Com a mudança, o Detran paulista deixou de recolher a taxa de emplacamento, cobrança que atestava que a placa veicular havia sido processada pelo órgão. Para não abrir mão da arrecadação, a autarquia publicou uma portaria criando um novo encargo, o preço público. As estampadoras de placas passaram a ser cobradas pela emissão dos QR Codes inseridos em cada chapa. Embora cobrado do empresário, o valor foi embutido na prestação do serviço, sendo repassado ao consumidor. (Estadão Conteúdo)