Governo muda regras do vale-alimentação e refeição

O governo federal mudou regras do vale-alimentação e refeição por meio de decreto que estabelece o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças limitam a taxa cobrada por empresas de vale-refeição e vale-alimentação e reduz o prazo para que essas operadoras repassem o que é devido para os restaurantes, bares e supermercados.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) considerou como “um marco histórico” o novo decreto. De acordo com a entidade, o decreto torna o programa mais justo, eficiente e acessível, “beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”.

Em nota, a entidade diz que as mudanças propostas no programa, que trata do vale-alimentação e vale-refeição pagos aos trabalhadores, “eliminam cobranças abusivas” e “penduricalhos” que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”.

Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Também reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos, e determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento — medida que garante “interoperabilidade” entre bandeiras.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) afirmou que a redução de preço de alimentos para o trabalhador “é uma falácia”. De acordo com a associação, esse valor não será repassado ao consumidor. “Os vouchers representam apenas 10% das vendas em supermercados. Considerando que o gasto médio do trabalhador é de R$ 100, a redução de taxas representaria uma cifra irrisória de apenas R$ 0,20”, informou a ABBT, em nota.

Empresas

As ações das empresas francesas Pluxee e Edenred operaram em forte baixa na Bolsa de Paris ontem (12), após o governo brasileiro estabelecer o novo marco para o sistema de vales-refeição e alimentação.

A Edenred disse ter sido surpreendida pelas medidas, sobretudo por mudanças na taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e no prazo de reembolso. Segundo a companhia, que oferece soluções de serviços e pagamentos, os termos diferem significativamente do que vinha sendo discutido com o governo e com a associação do setor.

A Pluxee afirmou na segunda-feira (10), temer que as medidas comprometam a sustentabilidade de longo prazo do programa de alimentação ao trabalhador, alegando maior risco de descumprimento, uso indevido e desequilíbrio de crédito, principalmente com clientes públicos. A companhia disse que avaliará impactos financeiros e eventuais ações mitigadoras. Ambas informaram que estudam possíveis medidas judiciais contra o novo marco. (Estadão Conteúdo e Agência Brasil)