O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou na noite de ontem, ao Congresso Nacional, o texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Como já era esperado, o texto propõe a retirada do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, por prazo indefinido do teto de gastos -- regra que limita as despesas do governo à variação da inflação --, mas não determina o valor da despesa que ficará fora da regra fiscal. O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar despesas quando houver receitas extras. Com isso, a PEC permite cerca de R$ 200 bilhões em gastos além do teto em 2023.

Embora o texto não detalhe o valor, o custo do programa em 2023 está avaliado em R$ 175 bilhões -- o que contempla o valor do benefício em R$ 600 e os R$ 150 adicionais para famílias com crianças de até 6 anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.

Se aprovada, a proposta abrirá um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e ampliação de investimentos públicos.

A minuta prevê ainda a possibilidade de ampliar as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias -- ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto --, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria gastar até 40% das receitas extraordinárias com investimentos, disse Alckmin, a um limite de 6,5% da receita corrente líquida (RLC) de 2021. Segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), essa medida permitiria um gasto extra da ordem de R$ 22 bilhões.

A minuta permite ainda que as universidades usem receitas próprias como convênios e doações de forma livre, sem a amarra do teto de gastos.

Marcelo Castro procurou reforçar que o texto levado ao Senado não é a PEC propriamente dita, mas uma “minuta” que será, agora, debatida e formulada pelo Congresso. “A equipe de transição nos trouxe sugestões. Essa PEC será feita pelo Senado”, disse Castro.

A expectativa é de que, até segunda-feira, dia 21, sejam colhidas ao menos as 27 assinaturas obrigatórias de senadores para que o texto possa ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, uma vez aprovado, siga para o plenário da casa. “Queremos aprovar antes de findar o mês de novembro”, disse o senador.

Castro afirmou que a aprovação é crucial ao País para corrigir lacunas do orçamento atual, que deixou várias áreas vitais sem qualquer investimento para 2023.

Mais cedo, Alckmin afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos ficarão para o ano que vem. “A PEC trata da questão do Bolsa Família, que ambos os candidatos defenderam na campanha. Não conheço nenhum partido que tenha se colocado contra. Vamos fazer agora o encaminhamento para o Congresso, e acho que o texto vai ser bem recebido”, afirmou. (Estadão Conteúdo)