O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Medida Provisória 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e reduz uma série de burocracias vinculadas à atuação dos cartórios. Sancionada, a agora Lei 14.382 foi publicada no Diário Oficial da União de ontem.

A medida moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias. A implantação do Serp deve ser realizada até 31 de janeiro de 2023.

Segundo o texto da lei, o objetivo do Serp é viabilizar o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; a interconexão das serventias dos registros públicos; o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; e o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e os entes públicos, e os usuários em geral. (Estadão Conteúdo)