Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para levar as mudanças feitas pelos senadores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar R$ 400 de Auxílio Brasil, direto ao plenário da Câmara na próxima terça-feira, dia 14.

A solução apresentada foi promulgar os pontos da proposta aprovados pelas duas Casas, o que deve ocorrer hoje, e apensar as alterações do Senado à PEC 176/2012, que trata sobre o pagamento de sentenças judiciais ligadas a idosos e pessoas com deficiência.

O texto está pronto para deliberação do plenário e os deputados poderão incorporar o conteúdo da PEC dos Precatórios a essa outra proposta. Dessa forma, as mudanças não precisarão passar por uma nova tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial. Após passar na Câmara, o texto teria de retornar novamente ao Senado. “O objetivo é dar uma solução até o recesso parlamentar”, disse Pacheco, durante uma coletiva de imprensa.

De acordo com Lira, o limite ao pagamento dos precatórios com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias precisa ser aprovado porque, caso isso não ocorra, o governo teria de pagar todos os precatórios no ano que vem. (Estadão Conteúdo)