Marco Trabalhista Infralegal é assinado

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem decreto do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que reúne em 15 normas, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. O documento foi debatido em dez consultas públicas, que receberam mais de 6 mil sugestões. Essa foi a primeira vez em que a legislação trabalhista infralegal (que não depende de mudança na legislação) foi revisada.