O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta que parcela o pagamento de dívidas judiciais da União com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço no Orçamento de 2022 para turbinar o novo Bolsa Família (rebatizado de Auxílio Brasil) em ano eleitoral. A proposta dilui o desembolso dos “superprecatórios”, acima dos R$ 66 milhões, ao longo de dez anos.

O envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi anunciado pela Secretaria-Geral da Presidência da República ontem à noite. No comunicado, a pasta confirma informação revelada pelo Estadão/Broadcast de que muda também o cálculo de correção de dívidas judiciais -- outra medida destinada a abrir espaço para mais gastos do governo no ano que vem.

A PEC cria ainda um fundo a ser abastecido com recursos de venda imóveis, dividendos de empresas estatais, alienação de participações societárias, concessões e partilha de petróleo. Segundo o governo, os valores poderão ser usados para abater dívida pública ou antecipar o pagamento dos precatórios parcelados. As despesas do fundo ficarão fora do teto de gastos.

No comunicado enviado pela Secretaria-Geral, não há menção ao pagamento de um “bônus” às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil com recursos do fundo, como vinha sendo estudado pelo governo. Segundo um integrante da equipe econômica, essa medida não está no texto encaminhado pelo Executivo e será discutida no Congresso para eventual inclusão.

A proposta também muda o índice de correção para Selic, hoje em 5,25% ao ano. Atualmente, os precatórios tributários já têm seus valores atualizados pela Selic, mas os alimentares (que incluem benefícios previdenciários ou que envolvam salários de servidores) são corrigidos pelo IPCA (que acumula alta de 8,35% em 12 meses) mais o juro da poupança (equivalente hoje a 3,675% ao ano). Na prática, a atualização fica acima de 11% ao ano. (Estadão Conteúdo)