Portaria que define orientações sobre fim da escala 6x1 sai amanhã
Primeira etapa das mudanças está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece orientações para que as empresas se adaptem às novas regras.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicará, a partir de segunda-feira (23), portaria com orientações complementares, além de regulamentações específicas para os regimes especiais e um material de perguntas e respostas para trabalhadores, empregadores e sindicatos de trabalhadores e empregadores.
A primeira etapa das mudanças está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro. Em discurso, Lula afirmou que o governo vai ter que se preparar para fazer valer as regras promulgadas pelo Congresso em dezembro. “É importante a gente se preparar. Vai ter confusão. Pode ficar certo que vai ter”, disse. “É um decreto. Vai ter empresário que vai interpretar do jeito. Todo mundo sabe a indústria de advogado que vive nesse país. Todo mundo sabe. Então é importante que a gente se prepare, que mesmo tendo aprovada a PEC, mesmo tendo aprovada a lei, mesmo tendo regulamentado, ainda nós vamos ter um pouco de trabalho.”
Lula também citou outra bandeira eleitoral, a tarifa zero nos finais de semana. “A gente vai garantir transporte gratuito no final de semana para que o povo possa passear”, disse. “Porque também não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa dois dias.” No evento, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) defendeu o texto promulgado pelo Congresso, contestado por ações movidas por confederações no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que a mudança busca garantir o direito dos trabalhadores à folga remunerada.
Organização
“As atividades poderão continuar funcionando. O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador e cada trabalhadora. A negociação coletiva poderá organizar a distribuição desse repouso ao longo do mês, respeitando duas folgas por semana e o descanso mínimo assegurado pela Constituição”, afirmou.
“Aqui é importante lembrar que esta flexibilidade, esse comando que a PEC dá, é para aquelas empresas que não têm como garantir as duas folgas na própria semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar guardadas dentro dos 30 dias. Mas não é a regra geral. A regra geral é folga, duas folgas por semana”, complementou. Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar que flexibiliza a compensação das folgas, retirando travas semanal e mensal para que o trabalhador usufrua do descanso. Ele deu prazo até início de dezembro para que entidades, Congresso, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema, que, a seguir, será julgado em sessão presencial.
Escala 12x36
Marinho afirmou que o decreto estabelece regras para os regimes especiais de trabalho, como a escala 12x36, utilizada em hospitais e serviços de vigilância. “Ela não será extinta”, indicou o ministro, que ressaltou que deverá observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações necessários mediante acordos e negociações coletivas. O decreto define divisores para calcular horas trabalhadas. “Hoje, na jornada de 44 horas, utilizamos normalmente o divisor 220. Com 42, o divisor será de 210. Com 40, será 200. Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3 mil continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil. Mas o valor de referência de sua hora passará agora, em 16 de dezembro, de R$ 13,64 para R$ 14,29″, ressaltou.
Marinho disse que o descanso semanal remunerado não vai aumentar a remuneração. “Mas ele dá efeito no valor da hora extra. Os empresários falam, ‘poxa, mas vai impactar’. É só não convocar a hora extra. É só substituir por contratações que não terá nenhum impacto”, disse o ministro. O cálculo diferenciado da hora extra deve ser definido em outra portaria, segundo participantes do evento.
“Estamos construindo uma transição responsável com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial”, disse Marinho. “Menos horas de trabalho, mais tempo de descanso, mais convenção familiar e nenhum corte salarial.” (Da Redação)