Juízes eleitorais conciliam cargo com advocacia e aparecem em ao menos 3.880 ações no STF e STJ

Advogados que hoje ocupam vagas de juiz no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o País aparecem como representantes de partes em pelo menos 3.880 processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acúmulo das duas atividades é permitido pelas regras atuais, que autorizam esses profissionais a continuar advogando em outros ramos da Justiça durante o mandato, mas os impedem de atuar perante a própria Justiça Eleitoral.

O levantamento do Estadão cruzou os nomes dos advogados que atualmente integram o TSE e os 27 TREs com as bases processuais dos dois tribunais superiores, considerando apenas as ações ainda em andamento.

A presença nesses processos, porém, não significa necessariamente que a atuação profissional tenha começado depois da posse na Justiça Eleitoral. Parte das causas pode ter sido assumida anteriormente e permanecido em tramitação durante o mandato.

Para especialistas, o modelo abre margem para conflitos de interesse ao permitir que profissionais responsáveis por julgar disputas eleitorais mantenham, simultaneamente, relações advocatícias com clientes privados. Também é alvo de críticas a ausência de quarentena após o mandato, o que permite aos ex-juízes voltar a advogar imediatamente, inclusive perante os tribunais dos quais fizeram parte.

“A advocacia conseguiu driblar qualquer tipo de iniciativa razoável de proibir que, enquanto um jurista é ministro do TSE, ele possa também advogar”, afirma o professor de Direito Constitucional da USP Conrado Hübner Mendes. “Por mais sério e honesto que essa pessoa seja, o exercício da advocacia em paralelo ao cargo cria conflitos”, acrescenta.

A presença de advogados nas cortes decorre da própria composição da Justiça Eleitoral, que reserva à classe duas das sete cadeiras titulares do TSE e duas em cada um dos 27 TREs, além de igual número de vagas para substitutos.

Nomeados pelo presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis uma vez, esses profissionais podem exercer a função de juiz por até quatro anos. Os titulares participam regularmente dos julgamentos, enquanto os substitutos são convocados nas hipóteses previstas pelas regras dos tribunais.

Fora da Justiça Eleitoral, a maior parte dos processos em que esses profissionais aparecem como advogados tramita no STJ. Dos 3.880 registros identificados pelo levantamento, 3.836, ou 98,9%, estão na corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal. Ali chegam desde disputas empresariais e tributárias até processos criminais e controvérsias envolvendo a administração pública. Os outros 44 processos, equivalentes a 1,1% do total, tramitam no STF, responsável por julgar questões constitucionais.

Google

Um exemplo dessa sobreposição envolve o ministro Floriano de Azevedo Marques, integrante do TSE que também representa o Google no STF. Em julho de 2025, ele passou a integrar, ao lado de outros advogados, a equipe responsável pela defesa da empresa em um processo sobre o Marco Civil da Internet, que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Sua entrada ocorreu após o julgamento principal, na fase de recursos.

No TSE, Floriano também participou da aprovação de normas que impõem obrigações às plataformas digitais no combate à desinformação durante as eleições. A atuação do ministro no processo foi revelada inicialmente pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão.

Procurada pelo Estadão, a assessoria de Floriano negou a existência de conflito de interesses. De acordo com a manifestação, o ministro começou a atuar no processo apenas após o julgamento principal pelo STF, em recursos destinados a esclarecer a decisão, e sua atuação pressupõe o cumprimento das determinações da Corte pelo Google.

A assessoria afirmou ainda que Floriano não participou de julgamentos no TSE envolvendo clientes de seu escritório e que eventuais situações de impedimento serão analisadas conforme a legislação. A assessoria acrescentou ainda que as posições do ministro sobre o combate à desinformação são públicas e anteriores à atuação no caso. (leia mais abaixo)

Já o Google confirmou a contratação do escritório do qual Floriano de Azevedo Marques é sócio para atuar no processo. Segundo a empresa, o escritório, formado por profissionais com “sólidos conhecimentos técnicos e acadêmicos”, reforçou sua equipe jurídica “à época do julgamento”. (Da Redação, com Estadão Conteúdo)