Bets recorrem ao STF contra proibição de apostas

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) ontem (28), para tentar derrubar a medida provisória editada pelo governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada, que proibiu as bets de funcionarem no Brasil.

A norma do governo federal fechou o cerco contra o setor, proibindo de vez o funcionamento, a propaganda e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no País, além de cancelar as licenças das empresas que já operavam de forma legalizada. O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já é relator das ações que discutem as regras desse mercado.

As associações argumentam que o governo atropelou as regras ao usar uma MP sem demonstrar urgência real que justificasse a decisão. Também apontaram a falta de estudos técnicos que embasassem a medida ou de exposição clara de motivos.

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou ontem um pedido de cautelar para que a proibição das bets só entre em vigor em 31 de dezembro. Ele mencionou a necessidade de um período de transição adequado, visando à segurança jurídica. Além disso, foi alegado "caráter eleitoreiro" na edição da medida provisória. (Estadão Conteúdo)