Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A aplicação da lei está suspensa até o julgamento, pelo plenário do STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que contestam a Lei da Dosimetria. Na decisão, Moraes disse que a execução da pena “deverá prosseguir integralmente”, com manutenção das medidas já impostas.

A suspensão ocorreu um dia depois de o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei.

Segundo o ministro, a pendência das ações representa “fato processual novo e relevante” que “poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa” de Nara Faustino, razão pela qual considerou recomendável “a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”.

A defesa de Nara Faustino havia pedido na sexta-feira (8) a imediata aplicação da Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A legislação também criou causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em “contexto de multidão”. As mudanças têm impacto sobre condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 2023.

No despacho de ontem (9), Moraes menciona que, no âmbito das ADIs, pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional em cinco dias e, em seguida, a remessa à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação, “sucessivamente, no prazo de três dias”.

Nara Faustino de Menezes foi condenada a 16 anos e 6 meses (sendo 15 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção) e 100 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Articulação

Condenados pelos ataques aos Três Poderes, em Brasília, articulam uma reação judicial para garantir a aplicação da Lei da Dosimetria.

A presidente da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav), a advogada Gabriela Ritter, afirmou que a entidade recorrerá a “todos os meios necessários para fazer a lei ser aplicada” caso integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questionem a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF)”. (Estadão Conteúdo)