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Câmara aprova flexibilização de licenciamento ambiental
Proposta passou pelo Senado e agora recebeu aval dos deputados
A Câmara aprovou na madrugada de ontem (17) o projeto que regula a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta cria novos tipos de licença ambiental, além de flexibilizar prazos e exigências para a concessão de licenças do tipo.
A medida já havia sido aprovada no Senado e recebeu o aval da Câmara, nos termos do parecer do relator, o deputado Zé Vitor (PL-MG), por 267 votos a 116. O projeto de lei segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao projeto. O PL foi o partido que mais votou na medida, com 73 votos. Entre os partidos com ministérios no governo Lula, houve 40 votos do União Brasil, 34 do PSD, 30 do Republicanos e 27 do MDB.
O projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.
Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual.
Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto. Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos interessados em obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos. Pavimentação e serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio poderão fazer uso desse tipo de licença.
A ONG ambientalista WWF-Brasil divulgou uma nota na qual diz que o “PL da Devastação” abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes.
De acordo com a entidade, o projeto vai desmantelar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, além de violar princípios constitucionais e fragilizar instrumentos que protegem o meio ambiente. (Estadão Conteúdo e Agência Brasil)