CCJ aprova PEC que criminaliza porte de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (13), por 23 votos a 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, endurecendo a legislação atual. O texto inclui na Constituição que tanto o consumo quanto a venda de drogas são igualmente crimes - apesar de o tratamento de cada um poder ser diferente. A proposta segue agora para o plenário do Senado.

A votação da PEC na Casa Alta do Congresso acontece no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um processo sobre o consumo de drogas. A tendência no momento é que o Supremo considere inconstitucional a criminalização do consumo próprio de maconha (o placar é de 5 votos a 3 nesse sentido, até o momento). O ministro Dias Toffoli pediu vista na semana passada e adiou a continuidade do julgamento.

(Da Redação com Estadão Conteúdo)