Após acordo, Câmara aprova PEC da Transição em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a PEC da Transição, que entre outras coisas amplia o teto de gastos para pagamento, no ano que vem, das parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Eram necessários 308 votos para a aprovação do texto e o placar de votação foi de 331 votos favoráveis contra 168. Por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), haverá ainda um segundo turno de votação, que será realizado hoje (21).

Houve muita negociação antes do texto ser colocado em votação. Para obter a garantia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), de votos para aprovação da PEC, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva fechou acordo que prevê R$ 12,4 milhões a mais em emendas parlamentares individuais para cada deputado e R$ 39,3 milhões extras para cada senador. A negociação ocorreu um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o sistema chamado de “orçamento secreto”.

O acerto de Lula com o Centrão prevê a redistribuição de R$ 19,4 bilhões que estavam reservados para as emendas do orçamento secreto, em 2023, mas agora com rateio dos recursos entre parlamentares e governo. Chancelado por líderes da Comissão Mista de Orçamento, o acordo estabelece que, deste total, R$ 9,85 bilhões devem ser usados por ministérios para despesas de custeio e investimentos e outros R$ 9,55 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores.

Na prática, com o aumento acertado nesta terça-feira (20), cada deputado terá direito a R$ 32,1 milhões para repassar em 2023 a seus redutos eleitorais e cada senador contará com R$ 59 milhões.

As cifras são corrigidas pela inflação nos anos seguintes. Esse tipo de emenda tem pagamento obrigatório pela Constituição. Os valores cresceram ao longo do dia e foram o preço imposto pelo Centrão para aprovar a PEC. A proposta permite o aumento do teto de gastos e uma licença para o governo Lula gastar R$ 168 bilhões, com o objetivo de pagar o Bolsa Família de R$ 600 e o novo salário mínimo, além de outras despesas.

O Centrão exigiu, porém, que a autorização para o aumento dos gastos fosse reduzida de dois anos para um, desidratando a PEC. Até a noite de ontem, a votação ainda não havia sido concluída na Câmara. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com Lira para negociar o acordo, que teve o aval de Lula. O presidente da Câmara, por sua vez, comandou vários encontros com líderes de partidos. Foram muitas idas e vindas até o acordo por causa do
clima de desconfiança entre os interlocutores.

Lira e seus aliados achavam que o PT queria assumir o controle de tudo. Os petistas, na outra ponta, reclamavam da tentativa do presidente da Câmara de transformar Lula em refém para emplacar seus apadrinhados em ministério.

O interesse principal do Centrão recai em Minas e Energia e Saúde. Lula não aceita entregar o Ministério da Saúde, prometido para Nísia Trindade, presidente da Fiocruz. Minas e Energia ainda está em negociação. A “fatura” cobrada pelo Centrão também inclui cargos de comando na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Desde que foi instituído pelo governo, há dois anos e meio, o orçamento secreto serve de moeda de troca e de instrumento de barganha usado pelo Palácio do Planalto para obter apoio no Congresso. O poder de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sempre esteve concentrado nesse toma lá, dá cá. Os dois são candidatos a novo mandato à frente das casas legislativas. A disputa está marcada para 1º de fevereiro de 2023. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)