Com 64 votos favoráveis e 16 contra, o plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (7), em primeiro turno, a PEC 32/2022 (PEC da Transição) proposta pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, entre outras coisas, garante o valor de R$ 600 para o Bolsa Família. Havia a expectativa de que a proposta fosse votada em segundo turno ainda nesta quarta. Se aprovada na segunda etapa, segue para a Câmara dos Deputados.

O texto também permite gastos extras de até R$ 23 bilhões mediante receitas extraordinárias, o que eleva o impacto fiscal da proposta para R$ 168 bilhões. Esse texto foi aprovado na terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e, do total impactado, R$ 145 bilhões são ampliados no teto de gastos por dois anos.

A proposta deve aumentar as despesas da União em até R$ 200 bilhões em 2023 -- valor acima do teto de gastos e que muitos economistas consideram um exagero.

No plenário, o relator rejeitou uma emenda encabeçada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que pedia uma ampliação menor do do teto, de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões, e a redução do prazo de validade da medida, de dois anos para um ano Os aliados de Lula conseguiram barrar a investida de opositores ao governo eleito para desidratar ainda mais a PEC, após uma operação que envolveu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que integra a equipe da transição.

Para tentar viabilizar a aprovação da PEC no Senado, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

Com as novas exceções, tornou-se uma incógnita o quanto de despesas ficará fora do teto, dificultando o cálculo real impacto da PEC, que deverá superar os R$ 168 bilhões previstos.

O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.

A expectativa é que o texto seja analisado pela Câmara na semana que vem. De acordo com deputados do PT, há acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja apensada a outro texto que esteja pronto para ir a plenário - ou seja, sem passar por comissões.

Na Câmara, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, com votação também em dois turnos. Lira já sinalizou que pode pautar a votação na próxima quarta-feira, 14.

Orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) quatro ações que pedem a revogação do instrumento utilizado para pagamento de bilhões em emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”, que muitas vezes serve de moeda de troca de apoio no Congresso Nacional.

Na sessão de ontem, a ministra Rosa Weber leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos. O governo do presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e o Congresso se uniram ontem em defesa do dispositivo.

Em razão do feriado do Dia da Justiça, comemorado nesta quinta-feira (8), o julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (14). (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)