União quer retomar Fernando de Noronha

O governo federal decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retirar o arquipélago de Fernando de Noronha do Estado de Pernambuco e repassar seu domínio à União. Em sua ação com pedido de liminar apresentada sexta-feira contra governo estadual, a União critica o governo de Pernambuco e diz que este “vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.

Ao descrever as supostas irregularidades, o governo Bolsonaro aponta situações como concessão de autorizações indevidas “para edificações na faixa de praia” e expedição de “termos de permissão de uso” em contrariedade com a legislação. Segundo a gestão Bolsonaro, haveria ainda “crescimento de rede hoteleira em ocupações irregulares, com várias denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal”, além de conflitos de competências e na proteção do meio ambiente entre o Ibama e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco.

O secretário de Meio Ambiente do governo de Pernambuco, José Bertotti, disse que a ação é “completamente descabida” e o governo de Pernambuco está seguro sobre o cumprimento do que está previsto em lei. “A Constituição de 1988 consigna que Fernando de Noronha faz parte do território de Pernambuco. É um distrito administrado pelo governo do Estado. Não tem o menor cabimento essa ação.”

No pedido encaminhado ao presidente do Supremo, Luiz Fux, a Advocacia-Geral da União dá ênfase para que o Estado seja obrigado a cumprir o contrato de cessão do território, assinado em 2002, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e exige ainda que o governo pernambucano forneça as informações necessárias “para que a União seja ressarcida quanto aos valores devidos a título de pagamento mensal sobre as áreas remanescentes cedidas”. Ricardo Lewandowski será o relator do caso no STF.

Por meio de nota, o governo de Pernambuco declarou que “a população de Fernando de Noronha gostaria que o governo federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha”. (Estadão Conteúdo)